Argentina avança na redução da maioridade penal para 14 anos em crimes graves
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026, um projeto de lei do governo do presidente Javier Milei que reduz significativamente a maioridade penal no país. A medida, que recebeu 149 votos favoráveis contra 100 contrários, baixa de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização penal em casos de crimes graves, como homicídio, abuso sexual e sequestro.
Defesa presidencial e mudanças no regime penal
Após a aprovação na Câmara, o presidente Javier Milei manifestou-se publicamente em sua conta no X, antigo Twitter, defendendo a medida. "Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos", escreveu o mandatário argentino. "Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar suas vítimas", completou em sua publicação.
O projeto altera o regime penal juvenil em vigor desde 1980 no país, estabelecendo pena máxima de até 15 anos de prisão para adolescentes que cometam crimes graves. A legislação apresenta importantes salvaguardas:
- Exclui a possibilidade de prisão perpétua para menores
- Proíbe prisão para penas inferiores a três anos
- Determina que menores condenados não poderão cumprir pena em unidades junto com adultos
Investimento e críticas da oposição
O projeto também prevê ações de ressocialização e destina mais de 23 bilhões de pesos argentinos (cerca de 85,9 milhões de reais) para financiar a implementação do novo sistema penal juvenil. Esta verba significativa tem como objetivo adequar as unidades de detenção e desenvolver programas específicos para adolescentes infratores.
A oposição ao governo Milei, no entanto, criticou a tramitação acelerada do projeto e questionou tanto o orçamento previsto quanto o prazo estabelecido para adequar as unidades de detenção. Parlamentares de partidos opositores argumentaram que a discussão necessitaria de mais tempo e análise técnica aprofundada.
Contexto histórico e casos recentes
A reforma teve como base um texto apresentado em julho de 2024. A versão inicial do governo previa fixar a maioridade penal em 13 anos, mas a proposta foi ajustada para 14 após intensas negociações com aliados políticos. Pelo regime atual, menores de 16 anos são considerados inimputáveis na Argentina, enquanto entre 16 e 18 anos a responsabilização é aplicada de forma limitada dentro de um regime especial.
A aprovação do projeto ocorre em meio a casos recentes de crimes envolvendo adolescentes que ganharam ampla repercussão no país. O episódio mais marcante foi registrado em dezembro do ano passado, na província de Santa Fé, quando dois adolescentes de 14 e 15 anos atacaram e mataram a facadas um jovem de 15 anos, identificado como Jeremías Monzón. O crime ocorreu após uma emboscada em um armazém abandonado com a ajuda de uma garota de 16 anos, única detida pelo ocorrido.
Mobilização social e alinhamento regional
Na quarta-feira anterior à votação, os pais da vítima Jeremías Monzón e outros parentes de afetados por delitos cometidos por menores de idade reuniram-se em frente ao Congresso argentino para defender a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal. A manifestação refletiu o clima de tensão social em torno do tema da segurança pública e da responsabilização de adolescentes.
Com a mudança, a Argentina passará a adotar uma idade penal semelhante à da maioria das nações sul-americanas, onde a maioridade penal costuma ser estabelecida em 14 anos. O projeto agora segue para análise e votação no Senado argentino, onde deverá enfrentar novos debates antes de eventualmente se tornar lei.
