Toffoli define data para julgamento de recursos das big techs
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o final de maio o início da análise dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão do tribunal sobre a regulamentação das redes sociais. A medida ocorre em meio a um cenário de intensos debates sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
Recursos das plataformas
Pelo menos quinze recursos foram protocolados por Google, X (antigo Twitter) e Facebook. As empresas opuseram embargos de declaração questionando, principalmente, o momento e a forma como as deliberações do STF passarão a vigorar, o impacto sobre ações judiciais em andamento e a validade das notificações extrajudiciais já apresentadas. O Supremo poderá modular os efeitos da decisão final, estabelecendo prazos diferenciados para o cumprimento das obrigações.
Calendário do julgamento
Toffoli determinou que o julgamento comece no dia 29 de maio, às 11 horas, no plenário virtual, estendendo-se até 9 de junho. O relator será o primeiro a votar, e os demais ministros poderão acompanhá-lo ou divergir, apresentando seus próprios argumentos. Caso algum ministro peça destaque, o caso será levado ao plenário físico para julgamento presencial.
Decretos presidenciais reforçam regulação
Na mesma quarta-feira, 20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que regulamentam a atividade das redes sociais. O primeiro obriga as plataformas a criarem canais específicos para denúncias de exposição não consentida de conteúdos íntimos, voltados especialmente para mulheres. O segundo decreto foca no combate a crimes digitais, exigindo que as big techs armazenem dados de anunciantes para facilitar a identificação de autores de delitos. Além disso, as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de crimes digitais.
Medidas adicionais
Lula também determinou que as plataformas cumpram integralmente o que foi decidido pelo STF no julgamento das redes, impedindo a veiculação de perfis e publicações relacionados a terrorismo, exploração sexual de menores, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação. As medidas visam fortalecer a segurança online e a proteção dos usuários.
