O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que implementa medidas para reduzir R$ 15 bilhões nas despesas do governo federal. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, também estabelece um novo regime para atualização de bens no Imposto de Renda com pagamento reduzido de tributo sobre ganho de capital.
Medidas de contenção de gastos
O texto aprovado pelos senadores contém diversas medidas voltadas para o ajuste fiscal. Entre as principais ações para alcançar a economia de R$ 15 bilhões estão:
- Limitação da compensação de créditos tributários por empresas
- Fortalecimento das exigências para concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante períodos de reprodução de peixes
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional de gastos em educação
- Estabelecimento de limite de 30 dias para pagamento de auxílio-doença com base em documentos médicos
- Fixação de teto orçamentário para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de Estados e municípios
Rearp: novo regime patrimonial
Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Este programa permite que contribuintes atualizem o valor de seus bens no Imposto de Renda pagando alíquotas menores sobre o ganho de capital.
Para a atualização patrimonial, a alíquota será de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Já para a regularização de bens não declarados ou declarados incorretamente, a alíquota será de 15% mais multa de 15% sobre o imposto apurado.
Os valores poderão ser parcelados em até 24 meses, com as parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp será de 90 dias.
Tramitação e votação
O projeto foi analisado em votação simbólica no Senado, método utilizado quando há acordo entre as bancadas partidárias. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados, com apenas ajustes de redação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que as medidas resgatam trechos de uma medida provisória que não havia sido aprovada anteriormente, mas que refletem o consenso do Congresso sobre a necessidade de equilíbrio fiscal.
"Eram justamente matérias que foram estabelecidas na MP 1.303 e que iam ao encontro do que senadores e senadoras, deputados e deputadas, falam todas as semanas no Congresso Nacional. Equilíbrio fiscal, ajuste das contas públicas, combate às ilegalidades, combate às fraudes", declarou Alcolumbre.
A aprovação no Senado representa a etapa final da tramitação legislativa, uma vez que o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta aguarda apenas a sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
