Presidente Lula sanciona com vetos projeto de reajuste salarial para servidores do Congresso e TCU
O Palácio do Planalto divulgou, nesta terça-feira (17), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto de lei que estabelecia reajustes salariais para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), marcando uma decisão que equilibra reconhecimento funcional com responsabilidade fiscal.
Reajuste aprovado para 2026 com mudanças estruturais
O presidente manteve o reajuste salarial previsto para o ano de 2026, atendendo às demandas dos servidores dessas instituições. Além disso, foram sancionadas importantes alterações estruturais, incluindo a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que possui natureza remuneratória e está sujeita ao teto constitucional do serviço público.
Outra mudança significativa foi o reconhecimento formal das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção por exercerem funções consideradas essenciais aos Poderes da República. No caso específico do TCU, a medida também amplia o número de cargos, eleva os níveis de funções de confiança e exige nível superior para todas as posições.
Vetos presidenciais a aumentos futuros e benefícios extras
Simultaneamente, Lula vetou diversos trechos do projeto que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa presidencial baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser integralmente pagas durante o próprio mandato.
Também foram rejeitados dispositivos que autorizavam:
- Pagamentos retroativos de despesas permanentes, por violação ao artigo 169 da Constituição Federal
- Criação de licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização financeira
- Regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019
Risco de ultrapassagem do teto salarial
O veto à licença compensatória merece destaque especial. Os projetos originais permitiam conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras – como sessões noturnas, auditorias e plantões – com a possibilidade de transformar essas folgas em dinheiro. Em cenários específicos, os valores pagos poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
"Definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o Planalto em sua justificativa para os vetos, reforçando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Detalhes do reajuste na Câmara dos Deputados
O texto específico da Câmara estabelece reajustes diferenciados por categoria: secretários parlamentares receberão aumento de 8% (mesmo percentual já concedido a servidores do Judiciário), servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, e ocupantes de cargos em comissão obterão aumento ponderado de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a equidade da medida: "É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial". Assim como no Senado, a proposta também prevê uma gratificação variável de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
A decisão presidencial representa um equilíbrio delicado entre o reconhecimento do trabalho dos servidores do Legislativo e órgãos de controle, e a manutenção da disciplina fiscal, estabelecendo parâmetros que evitam compromissos financeiros de longo prazo e benefícios que poderiam distorcer a estrutura remuneratória do serviço público federal.
