Presidente Lula entrega título de domínio ao Território Quilombola de Alcântara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou, nesta terça-feira (24), a entrega do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, abrangendo 45,9 mil hectares no litoral do Maranhão. A cerimônia ocorreu durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília, marcando um momento histórico para as comunidades tradicionais.
Alcântara: município com maior número de comunidades quilombolas do país
Localizado no litoral norte maranhense, Alcântara possui mais de 17 mil pessoas distribuídas em quase 200 comunidades quilombolas, configurando-se como o município com a maior concentração dessas populações tradicionais em todo o território nacional. A entrega do título representa o reconhecimento formal do direito ancestral dessas comunidades sobre suas terras.
Ampliação da regularização fundiária em oito estados
Além do título para Alcântara, o governo federal concedeu 18 títulos de domínio para nove territórios quilombolas distribuídos em oito estados brasileiros. Essas ações beneficiam aproximadamente 5,6 mil famílias e abrangem uma área total de 59,5 mil hectares, demonstrando um compromisso ampliado com a regularização fundiária de comunidades tradicionais.
Decretos assinados fortalecem agricultura familiar e regularização fundiária
Durante o mesmo evento, o presidente Lula assinou uma série de decretos voltados para o fortalecimento da agricultura familiar e a organização da gestão fundiária no país. As medidas anunciadas incluem:
- Regulamentação do Programa Garantia-Safra com estratégias de adaptação climática para agricultores familiares
- Criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária – Terras do Brasil voltado especialmente para imóveis rurais em situação de informalidade
- Instituição da Política Nacional de Governança da Terra para organizar e integrar ações de gestão fundiária rural
- Implementação da Plataforma Terras do Brasil, sistema eletrônico nacional para integrar dados sobre regularização fundiária
Programa Garantia-Safra com foco na resiliência climática
O Programa Garantia-Safra foi reformulado para ampliar a resiliência no semiárido brasileiro e fortalecer a capacidade de adaptação dos agricultores familiares às mudanças climáticas. A medida autoriza o uso de recursos do fundo para impulsionar a produção na região através de projetos de apoio previstos para 2026, além de promover ajustes estruturais no programa e aprimorar o monitoramento com base em dados oficiais.
Regularização prioritária para agricultores familiares e comunidades tradicionais
O Programa Nacional de Regularização Fundiária – Terras do Brasil prioriza agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, com foco especial na regularização de imóveis rurais em situação de informalidade. A medida busca garantir segurança jurídica e acesso à terra para populações historicamente vulnerabilizadas.
Desapropriações por interesse social em onze estados
A programação do evento também incluiu a assinatura de nove decretos de interesse social para desapropriação de áreas destinadas a comunidades quilombolas em sete estados: Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Piauí, Tocantins e Rio Grande do Sul. Essas ações beneficiam 590 famílias e abrangem aproximadamente 12 mil hectares.
Além disso, foram assinados outros sete decretos voltados à desapropriação por interesse social em áreas com conflitos agrários já existentes e à desapropriação-sanção, aplicada a imóveis que não cumprem a função social da propriedade. Esses atos envolvem quatro estados — Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte e Santa Catarina — e alcançam 479 famílias, em uma área de 15,4 mil hectares.
Histórico de conflitos com o Centro de Lançamento de Alcântara
Alcântara possui a maior proporção quilombola do Brasil, conforme dados do Censo do IBGE de 2022. Por mais de 40 anos, essas comunidades viveram um impasse com a Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a implementação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), área estratégica para o programa espacial brasileiro.
Conflito territorial e violações de direitos humanos
A criação da base no Maranhão exigiu que algumas comunidades saíssem do território onde viviam, provocando conflitos e acusações de violação de direitos. O tema ganhou dimensão política por envolver, de um lado, o direito constitucional dessas comunidades à posse de seus territórios tradicionais e, de outro, projetos considerados prioritários pelo Estado para atividades aeroespaciais.
Corte Interamericana condena Brasil por violações
A situação foi levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que analisou denúncias de violações incluindo remoções forçadas, restrições ao uso do território e ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas. Em 2023, o tribunal condenou o Brasil por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas durante a implementação do CLA na década de 1980.
O Estado brasileiro reconheceu as violações, pediu desculpas às comunidades e admitiu falhas na garantia do direito à propriedade e à proteção judicial. Em setembro de 2024, durante visita à região, Lula assinou um Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos que reconheceu o Território Quilombola de Alcântara com 78,1 mil hectares e delimitou a área do CLA em 12.600 hectares.
Conciliação busca encerrar conflitos históricos
O objetivo do acordo foi encerrar os conflitos entre quilombolas e a Força Aérea Brasileira. O governo se comprometeu a dar o título de propriedade da área aos quilombolas e, simultaneamente, validou a área pertencente ao Programa Espacial Brasileiro (PEA), estabelecendo limites claros para evitar disputas sobre a posse das terras no futuro.
A entrega do título de domínio nesta terça-feira representa a concretização desse compromisso assumido pelo governo federal, marcando um capítulo importante na resolução de um conflito histórico que durou mais de quatro décadas e afetou profundamente as comunidades quilombolas do Maranhão.
