O Congresso Nacional deu um passo crucial na definição do orçamento federal para o próximo ano. Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira, 4 de julho de 2025, os parlamentares aprovaram o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, que estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento do ano que vem, agora segue para a análise de sugestões de mudanças antes da votação final.
Pagamento Antecipado de Emendas no Ano Eleitoral
Uma das principais determinações do texto aprovado está diretamente ligada ao calendário eleitoral. O governo federal será obrigado a pagar mais da metade das emendas parlamentares obrigatórias até o final do primeiro semestre de 2026. A regra abrange as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória pelo Executivo.
Especificamente, 65% do total de recursos indicados por deputados e senadores para as áreas da saúde e da assistência social deverão ser quitados até julho. Essas duas pastas concentrarão a maior parte das indicações dos parlamentares no próximo ano. A medida também se aplica às chamadas "emendas PIX", ou transferências especiais, que estão sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo foram negociados com o Palácio do Planalto. Inicialmente, os parlamentares defendiam que 100% das emendas para saúde e assistência social fossem pagas até julho, mas o governo argumentou que isso poderia "engessar" a execução orçamentária.
Meta Fiscal e Regras para Estatais
Além das regras para emendas, a LDO de 2026 define a meta fiscal para o próximo ano. O objetivo central é alcançar um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. No entanto, a meta será considerada cumprida se o governo fechar as contas dentro de uma faixa de tolerância: desde um déficit zero (equilíbrio) até um superávit de R$ 68,5 bilhões.
Antes da votação, atendendo a um pedido do governo, o relator retirou do cálculo da meta fiscal gastos de até R$ 10 bilhões com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares avaliam que a medida facilitará o socorro aos Correios. O texto também inclui um dispositivo que impede a criação de novos benefícios tributários ou fundos para políticas públicas em 2026.
Outro ponto importante é a autorização para que o governo use o piso da meta (déficit zero) como referência para congelar gastos, e não o centro da meta (superávit de R$ 34,3 bi). Essa foi uma vitória do Planalto, que temia um "colapso" da máquina pública se fosse obrigado a perseguir o superávit.
Ajustes no Fundo Partidário e Próximos Passos
Os parlamentares também aprovaram uma mudança no cálculo de correção do fundo partidário. Em vez de usar como base o valor aprovado em 2023, como propunha o governo, o texto determina que a referência será o montante de 2016 (R$ 819,13 milhões), com correção de até 2,5% acima da inflação. Cálculos preliminares indicam que a mudança deve aumentar o fundo em cerca de R$ 150 milhões, elevando o total para perto de R$ 1,58 bilhão.
O projeto ainda prevê que os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral – que terá R$ 4,9 bilhões em 2026 – não poderão ser contingenciados. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Planalto projeta uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026, valor que ainda não inclui as emendas de comissão, a serem incluídas nas negociações.
