O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se nesta segunda-feira (25) para debater o rascunho de um projeto de lei que visa regulamentar o salário de juízes, em meio à proliferação dos chamados penduricalhos. O encontro teve como objetivo estabelecer regras claras para a remuneração da magistratura, enquanto a Corte adota medidas para limitar o pagamento de verbas extras.
Proposta de contracheque único
Ficou acertado que o Supremo enviará ao Congresso uma proposta remuneratória para a categoria. Fachin defende a criação de um contracheque único para juízes em todo o Brasil. Segundo nota oficial do STF, é necessária uma reestruturação que abranja todo o serviço público, diante do aumento de "gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional recorrente".
Inconstitucionalidade de vantagens
Durante a conversa, Fachin reforçou o entendimento do STF de que são inconstitucionais as vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam criadas sem vinculação a uma prestação laboral específica. A nota oficial destaca que "reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas".
A reunião representa um passo importante para a regulamentação dos salários no Judiciário, buscando maior transparência e respeito ao teto constitucional, além de reduzir a judicialização de questões funcionais.
