O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira, 30 de janeiro, para decidir o futuro do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. Em síntese, o projeto propõe alterações nas regras de cálculo de penas que podem beneficiar condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado em 2022. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão.
O que está em jogo na votação do veto
Se o veto for derrubado, as penas dos condenados poderão ser recalculadas. No caso de Bolsonaro, atualmente ele só poderia progredir ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o novo texto, esse prazo poderia ser reduzido pela metade. Além disso, o projeto beneficia pelo menos 179 presos pelos atos de 8 de janeiro, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Mudanças nas regras para crimes contra a democracia
O PL da Dosimetria cria uma regra específica para dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo texto, se ambos ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Atualmente, o STF entende que podem ser aplicadas simultaneamente, permitindo a soma. Com a nova regra, passa a valer o concurso formal de crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade, a critério da Justiça.
Como funciona a votação no Congresso
Na sessão conjunta, deputados e senadores votam separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se mantido, o projeto é arquivado. Se derrubado, o texto segue para promulgação e vira lei após publicação oficial.
Outros pontos do projeto
O PL também prevê redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos. Essa tese, chamada de crimes multitudinários, foi usada pela Procuradoria-Geral da República nas ações do 8 de janeiro. Além disso, altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
No entanto, a mudança não é automática. Caberá ao STF recalcular as penas de cada réu, mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou de um ministro relator.
O veto de Lula e seus argumentos
Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro de 2025. O governo argumentou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, pois pode estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso na redemocratização. Na mensagem ao Congresso, o governo afirmou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito implicaria impunidade e afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Possíveis questionamentos ao STF
Caso o veto seja derrubado e o projeto vire lei, ele poderá ser questionado no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a PGR e o próprio governo podem entrar com ações contestando sua validade. Caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei será anulada.
Resumo dos principais pontos do PL da Dosimetria
- Crimes contra a democracia: Se abolição violenta e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, as penas não são somadas; aplica-se a pena do crime mais grave com aumento de 1/6 a 1/2.
- Crimes de multidão: Redução de 1/3 a 2/3 da pena para réus sem financiamento ou liderança.
- Progressão de regime: Saída do regime fechado após cumprimento de 1/6 da pena.
- Não automático: STF precisa ser provocado para recalcular penas.
