O Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a revogação do chamado ICMS Verde no estado de Alagoas. A medida fiscal, criada em 1997, destinava 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para municípios com as melhores práticas ambientais.
O que foi revogado e os argumentos do partido
A lei estadual que extinguiu o benefício foi alvo de um recurso direto do PP no Supremo. Na petição, a legenda, liderada nacionalmente pelo deputado Arthur Lira, argumenta que a revogação representa um grave retrocesso na proteção ambiental e no estímulo ao desenvolvimento sustentável.
De acordo com o partido, a política pública estava consolidada e tinha reconhecida relevância ecológica e federativa. O mecanismo premiava financeiramente os municípios alagoanos que se destacavam em ações de preservação, servindo como um importante incentivo para a criação e manutenção de políticas ambientais locais.
Distribuição no STF e possíveis impactos
A ação judicial foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que ficará responsável pela análise inicial do caso. O PP sustenta que, além do retrocesso ecológico, a mudança na legislação fere a autonomia dos municípios para implementar projetos voltados à conservação dos recursos naturais.
O partido defende que a extinção do ICMS Verde compromete a autonomia municipal e desestimula os gestores locais a investirem em sustentabilidade, já que um relevante mecanismo de compensação financeira foi suprimido.
Contexto e próximos passos
O recurso foi protocolado no STF no início de janeiro de 2026, mas discute uma alteração legal ocorrida em Alagoas. Agora, cabe ao ministro Cristiano Zanin dar o andamento inicial ao processo, que pode incluir a solicitação de informações ao governo estadual antes de uma decisão sobre a validade ou não da revogação.
O desfecho deste caso no Supremo Tribunal Federal deve estabelecer um importante precedente sobre a estabilidade de políticas públicas ambientais com incentivos fiscais e o poder dos estados em modificá-las.
