A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do edital lançado pelo governo do Amazonas para contratação de empresas interessadas em implantar projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação do estado. A decisão, publicada em 17 de novembro, atende a pedidos do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Falta de consulta prévia a comunidades tradicionais
De acordo com a Funai, algumas das unidades de conservação estão sobrepostas a cinco terras indígenas e a comunidades tradicionais que dependem da floresta para sua subsistência. O órgão federal ingressou no processo como parte ativa ainda em fevereiro deste ano.
A sentença, assinada pela juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva, suspende os atos administrativos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e proíbe a entrada de empresas ou agentes públicos nas áreas protegidas. A magistrada destacou que a medida era necessária diante do risco de "empresas iniciarem atividades do REDD+ dentro das comunidades sem o consentimento livre dos moradores".
Impacto no acordo com a Future Climate
A decisão judicial também afeta diretamente o acordo firmado pelo governador Wilson Lima durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate. O contrato previa a implementação de projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, localizado no Mosaico do Apuí, entre os municípios de Apuí e Maués.
Na ocasião da assinatura do acordo, o governo estadual havia afirmado que o projeto poderia movimentar R$ 590 milhões em 30 anos, representando uma significativa fonte de recursos para a região.
Principais pontos da decisão judicial
A juíza federal estabeleceu medidas específicas em sua decisão:
- Suspensão imediata dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da SEMA/AM
- Proibição do ingresso de empresas nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais e indígenas
- Fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil
- Reconhecimento da legitimidade da Funai para atuar no processo
- Determinação de que o Estado apresente, em 15 dias, um plano de consulta prévia com participação da Funai e do MPF
Entenda o contexto do conflito
Em outubro, o MPF já havia ingressado com uma ação civil pública buscando suspender, com urgência, o projeto de crédito de carbono REDD+ nas áreas protegidas do Amazonas. Segundo o órgão ministerial, o plano foi lançado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado sem a realização de consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem nessas regiões.
O g1 questionou a Sema para saber se a pasta já foi notificada sobre a decisão e se suspenderá o projeto, mas não obteve resposta até o momento.
O que é o REDD+?
Os projetos em questão fazem parte da iniciativa REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), mecanismo internacional criado há 20 anos em conferências do clima da ONU. A proposta busca gerar créditos de carbono a partir da proteção da floresta em pé, though críticos afirmam que não há evidências concretas da eficácia do modelo.
O mecanismo recompensa financeiramente países em desenvolvimento por manterem suas florestas preservadas e reduzirem emissões de gases de efeito estufa. Cada tonelada de gás carbônico que deixa de ser emitida ou é capturada na atmosfera gera um crédito de carbono.
No Brasil, o sistema se tornará obrigatório para empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano, incluindo companhias de cimento, aço e petróleo.
