Justiça Federal ordena demolição de restaurante irregular no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses
A Justiça Federal emitiu uma sentença determinando a demolição do restaurante Recanto das Gaivotas, localizado no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, na cidade de Santo Amaro, a aproximadamente 251 quilômetros de São Luís. A decisão judicial estabelece a suspensão imediata das atividades do empreendimento, que opera sem a devida autorização ambiental.
Histórico de irregularidades e notificações
Segundo o Ministério Público Federal, o proprietário do estabelecimento nunca obteve autorização do órgão ambiental competente. O réu, cuja identidade não foi divulgada, já havia sido notificado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desde 2019, quando a estrutura era mais simples. Na ocasião, recebeu um prazo de 90 dias para demolir o local, o que não foi cumprido.
Em uma nova fiscalização realizada em 2020, o ICMBio constatou que, em vez de demolir, o restaurante havia passado por reformas. No local, foi encontrada uma estrutura de alvenaria, evidenciando a ampliação irregular dentro da área protegida.
Parque Nacional com proteção integral
O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO desde julho de 2024, gozando de proteção integral. Nessas áreas, é obrigatória a autorização ambiental para qualquer empreendimento, que deve estar em total conformidade com a legislação vigente.
Decisão judicial e penalidades
O réu foi condenado a:
- Cessar imediatamente qualquer atividade comercial no local
- Abster-se de realizar novas ampliações ou intervenções na área protegida
- Demolir todas as estruturas construídas irregularmente
- Remover os entulhos às próprias custas
- Apresentar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob fiscalização do ICMBio
- Pagar indenização por danos ambientais, cujo valor será definido posteriormente
- Arcar com custas processuais e honorários advocatícios
A decisão ainda permite a interposição de recurso, mantendo a possibilidade de revisão judicial.
Posicionamento da defesa
Em nota oficial, a defesa do responsável pelo estabelecimento afirmou que, desde a primeira intimação, ele sempre se apresentou à Justiça, respondeu ao processo, participou ativamente das audiências e colaborou integralmente com as autoridades. O advogado destacou que não houve descumprimento da decisão judicial nem ampliação irregular da estrutura após o conhecimento das determinações legais.
Em relação às penalidades e eventuais multas, a defesa esclareceu que estão suspensas devido a um acordo firmado com o Ministério Público Federal. Reafirmou o total respeito às instituições, à Justiça Federal e aos órgãos de fiscalização ambiental, garantindo que todas as determinações foram e continuarão sendo cumpridas rigorosamente.
