O Congresso Nacional impôs uma significativa derrota ao governo Lula nesta quinta-feira (27) ao derrubar 24 dos 63 dispositivos da lei do licenciamento ambiental que haviam sido vetados pelo presidente em agosto. A decisão ocorre menos de uma semana após a COP30 e representa um importante revés para a agenda ambiental do governo federal.
Os números da votação
Na sessão conjunta que reuniu as duas Casas do Legislativo, os parlamentares votaram massivamente pela derrubada dos vetos presidenciais. Na Câmara, foram registrados 268 votos a favor da derrubada contra 190 pela manutenção. No Senado, o placar foi ainda mais expressivo: 50 votos pela derrubada e apenas 18 pela manutenção dos vetos.
Ainda restam alguns vetos para análise separada, a pedido do PT e do PSOL, mas o resultado principal já está definido. A nova legislação, que ainda pode ser judicializada, sofre alterações significativas com a retomada dos trechos vetados.
Principais mudanças aprovadas
Benefícios para o agronegócio
Um dos pontos mais significativos restaurados pelo Congresso permite a dispensa de licenciamento para atividades em imóveis rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação. Embora o governo argumentasse que essa medida poderia permitir que propriedades com problemas não identificados avançassem suas atividades sem controle prévio, o Legislativo entendeu diferente e manteve a isenção.
Restrição às condicionantes ambientais
Os parlamentares também retomaram o trecho que restringia as condicionantes ambientais, instrumentos fundamentais para estabelecer contrapartidas aos impactos de empreendimentos. O governo havia defendido o veto argumentando que "a restrição do uso de condicionantes inviabiliza a conciliação entre o desenvolvimento de atividades econômicas e o respeito ao meio ambiente", violando o princípio do poluidor-pagador.
Facilitação do saneamento básico
Outra mudança importante diz respeito aos projetos de abastecimento de água e esgoto. O Congresso anulou o veto presidencial que impedia processos simplificados de licenciamento para essas obras. Além disso, estudos de impacto ambiental para obras de saneamento só serão exigidos em casos excepcionais, devidamente justificados pelo órgão licenciador.
Unidades de conservação
A derrubada dos vetos também restringe a consulta às unidades de conservação no processo de licenciamento. Pela forma final do texto, os estudos produzidos pelos órgãos gestores das áreas protegidas terão mínima interferência no licenciamento, contrariando a posição governamental que defendia a manutenção do veto com base na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Consequências e próximos passos
A decisão do Congresso representa uma significativa mudança no marco regulatório ambiental brasileiro, fortalecendo setores como o agronegócio e facilitando investimentos em infraestrutura. No entanto, especialistas alertam que as alterações podem gerar controvérsias jurídicas e impactos ambientais não previstos.
O governo ainda pode recorrer ao Judiciário para tentar reverter algumas das decisões, mas a vontade do Legislativo ficou claramente expressa nos números da votação. A nova legislação entra em vigor imediatamente, marcando um novo capítulo na relação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no país.
