O Congresso Nacional concretizou nesta quinta-feira, 27 de novembro de 2025, uma significativa derrota para o governo do presidente Lula ao derrubar a maior parte dos vetos presidenciais à nova Lei de Licenciamento Ambiental. A decisão aprofunda a crise política que se arrasta há semanas e reconfigura substancialmente as regras ambientais no país.
Os números da derrota governamental
Dos 63 vetos impostos pelo Palácio do Planalto, os parlamentares mantiveram apenas 7, restaurando assim 56 dispositivos que haviam sido barrados pela Presidência da República. O resultado era esperado desde terça-feira, quando as articulações no Congresso já indicavam a tendência de derrubada.
Entre os pontos restaurados pelo Legislativo estão modalidades de licenciamento simplificado para atividades consideradas de médio potencial poluidor, a ampliação de casos onde não serão mais exigidos estudos detalhados de impacto ambiental e até a dispensa de consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas em determinados projetos.
Impacto nas garantias ambientais históricas
Os dispositivos que retornaram ao texto legal foram originalmente vetados pelo governo federal por representarem, na avaliação do Executivo, um retrocesso em garantias ambientais que levaram décadas para serem construídas. A decisão do Congresso desarticula parte significativa da política ambiental que o Brasil consolidou entre as décadas de 1980 e 1990.
Naquele período, o país estabeleceu bases importantes para seu desenvolvimento baseado nos princípios de responsabilidade compartilhada e segurança jurídica. As mudanças aprovadas agora alteram esse equilíbrio de forma substancial.
Consequências práticas e reações
No plano concreto, as novas regras afastam o Brasil de padrões mínimos que atualmente regem os investimentos globais. O capital internacional tem sido transparente ao exigir previsibilidade, governança e estudos robustos de impacto ambiental como condições para financiar projetos em diversos setores.
A redução de exigências cria um problema para a economia brasileira: projetos mais vulneráveis a contestações judiciais, menor aceitação em mercados que priorizam critérios ambientais rigorosos e um ambiente de negócios instável. Setores que defendem a "agilidade" podem acabar transferindo para os próprios empreendedores o risco de judicialização permanente.
O próximo capítulo dessa disputa deve se desenrolar no Supremo Tribunal Federal. O Observatório do Clima já anunciou que questionará a nova lei perante a Corte, que poderá restabelecer parte das garantias suprimidas pelo Congresso.
Uma eventual intervenção do Judiciário abriria nova frente de desgaste institucional. Com relações já tensionadas entre Executivo e Legislativo, se o Supremo for acusado de "ajudar o governo" - como setores conservadores certamente afirmarão - o país ingressará em um cenário de conflito institucional mais amplo que o atual.
O licenciamento ambiental brasileiro nasceu com o objetivo de impedir abusos, ordenar o território e dar segurança aos investidores. Não foi obra de um governo específico, mas uma construção técnica, jurídica e social que resistiu por décadas. A decisão desta quinta-feira representa um retrocesso que ocorre em momento especialmente delicado, quando o Brasil tenta mostrar liderança climática internacional após sediar a COP 30.
