O Congresso Nacional protagonizou uma decisão histórica nesta quinta-feira (27) ao derrubar vetos impostos pelo presidente Lula ao novo marco do licenciamento ambiental. A votação representou um significativo embate entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a direção da política ambiental brasileira.
Os números da votação
Na Câmara dos Deputados, o placar foi bastante expressivo: 295 votos pela derrubada dos vetos contra 167 pela manutenção. No Senado Federal, a diferença foi ainda mais acentuada, com 52 senadores votando para rejeitar os vetos presidenciais e apenas 15 optando por mantê-los.
O presidente Lula havia exercido seu poder de veto sobre 63 trechos específicos da proposta, argumentando que representavam riscos concretos à proteção ambiental, à segurança jurídica e aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
O que estava em jogo
Entre os pontos mais sensíveis do debate estava a criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que prevê uma liberação acelerada e em etapa única para obras consideradas estratégicas, independentemente do impacto ambiental. Curiosamente, este item específico, considerado "crítico" pelo Palácio do Planalto, não foi analisado nesta sessão e deverá ser votado apenas na próxima semana.
Os parlamentares decidiram restabelecer dispositivos que flexibilizam significativamente o licenciamento ambiental. Voltou a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e pequeno porte ou com baixo potencial poluidor, permitindo uma liberação simplificada que, segundo alerta do governo, pode beneficiar até mesmo obras com risco relevante, como barragens de rejeito.
Mudanças implementadas
Outras alterações importantes restabelecidas pelo Congresso incluem a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias e para atividades rurais em imóveis com CAR ainda pendente de homologação.
Um dos pontos mais controversos diz respeito à consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. Com a derrubada dos vetos, somente terras indígenas homologadas e quilombolas tituladas poderão se manifestar nos processos de licenciamento, o que representa uma redução significativa na participação social prevista anteriormente.
Os parlamentares também retomaram a redução de salvaguardas para a proteção da Mata Atlântica, estabelecendo procedimentos mais enxutos para autorizar a supressão de matas primárias e secundárias.
Enquanto o Congresso celebra a decisão como um avanço para o desenvolvimento econômico, o governo federal manifesta preocupação com os possíveis impactos ambientais das mudanças aprovadas.
