Em mais um embate entre os Poderes, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) a maioria dos vetos do presidente Lula à lei do licenciamento ambiental. A decisão ocorre menos de uma semana após o término da COP30, a conferência do clima das Nações Unidas.
Os números da derrota governista
Os parlamentares rejeitaram 52 dos 63 vetos impostos pelo presidente à proposta. Na Câmara dos Deputados, 268 votos foram favoráveis à derrubada de 24 vetos, contra 190 contrários. No Senado Federal, o placar foi ainda mais expressivo: 50 a 18 pela rejeição dos vetos presidenciais.
A sessão conjunta das duas Casas também analisou outros 28 vetos de forma separada, a pedido do PT e do PSOL, que igualmente foram derrubados por 295 a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado.
O que muda com a nova lei
O texto aprovado pelo Congresso flexibiliza etapas do licenciamento ambiental e amplia as autorizações automáticas para obras e empreendimentos em todo o país. Entre as principais mudanças estão:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados estratégicos
- Implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de pequeno e médio porte
- Isenção de setores inteiros do licenciamento, como áreas do agronegócio e saneamento
- Redução da participação de comunidades afetadas por empreendimentos
- Limitação da proteção a territórios indígenas e quilombolas apenas aos já homologados ou titulados
Enquanto defensores argumentam que a nova legislação simplifica e agiliza o licenciamento, críticos a batizaram de "PL da Devastação", alertando para o enfraquecimento da proteção ambiental.
Crise política e consequências ambientais
A derrubada dos vetos representa mais um capítulo na crise entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso. Na véspera da votação, o governo havia divulgado nota defendendo a manutenção dos vetos para "proteger o meio ambiente em todos os biomas" e alertando sobre "efeitos imediatos e de difícil reversão" caso fossem rejeitados.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), classificou o resultado como "lamentável" e afirmou que o governo recorrerá à Justiça em temas constitucionais. Já a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) destacou que a decisão "contradiz o esforço ambiental e climático do governo".
Especialistas alertam que as mudanças podem beneficiar atividades de risco como mineração, obras de infraestrutura do Novo PAC e a BR-319, além de reduzir instrumentos de consulta a comunidades tradicionais.
Ainda restam sete vetos à lei de licenciamento que não foram apreciados nesta sessão, todos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), patrocinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
