O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma série de ações judiciais questionando a legalidade de leis municipais que regulamentam a operação de casas de apostas, conhecidas como bets, em 17 cidades do estado. A ofensiva do órgão busca combater o que classifica como uma proliferação irregular de loterias municipais criadas para dar suporte a esse mercado.
Bloqueio milionário e expansão da ação
A iniciativa do MPRN ganhou força após uma investigação na cidade de Bodó, na região do Seridó. O caso local culminou com um bloqueio judicial de R$ 145 milhões determinada pela Justiça. Na semana passada, o MP já havia ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, o LotSeridó.
Agora, a ação foi ampliada e contesta as normas em outras 17 cidades potiguares. A lista inclui: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha-Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé.
Inconstitucionalidade e quebra do pacto federativo
O principal argumento do Ministério Público é de que as leis municipais são inconstitucionais por invadirem uma competência privativa da União. A Constituição Federal estabelece que apenas a União pode legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
"Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços", argumentou o MPRN em nota. Para o órgão, a criação dessas loterias não se justifica por um "interesse local" genuíno e desrespeita o pacto federativo, já que a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos de azar exigem uma atuação em âmbito nacional.
Pedido de urgência e riscos à sociedade
O MPRN pediu, em caráter de urgência, a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a vigência das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a exploração irregular das apostas continue operando sob um falso manto de legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
As ações judiciais alertam que, ao autorizar modalidades lotéricas e, consequentemente, a operação das bets, as prefeituras criaram um perigoso vácuo de fiscalização. A regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
"A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a economia popular e o consumidor", informou o Ministério Público. O órgão relatou que tais ocorrências já foram observadas em esquemas anteriores que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma aparência de legalidade a plataformas de apostas online.
A decisão judicial sobre as ADIs e o pedido de medida cautelar são aguardados e devem definir o futuro da operação das bets nesses municípios potiguares.
