Justiça determina devolução de valores do ICMS da Usina Três Irmãos ao município de Andradina
A Justiça condenou o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Pereira Barreto a devolver os valores referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados pela Usina Hidrelétrica Três Irmãos por um período de onze anos. A decisão judicial, que ainda cabe recurso, reiterou que o imposto deve ser repassado integralmente ao município de Andradina, localizado no interior paulista.
Laudo técnico confirma localização das estruturas principais da usina
Por meio de um laudo técnico detalhado, a Justiça confirmou que as principais estruturas da usina, incluindo turbinas e centros de controle, estão situadas em território de Andradina. Esta constatação foi determinante para definir o município como o legítimo destinatário dos valores do ICMS, um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.
Com base nessa comprovação, o Estado de São Paulo e o município de Pereira Barreto foram formalmente condenados a devolver os valores repassados de forma indevida entre os anos de 2005 e 2016. Após esse período, Andradina passou a receber os repasses regularmente, mas a disputa pelos anos anteriores permaneceu em litígio.
Processo judicial iniciado em 2010 e cálculo da dívida
A prefeitura de Andradina recorreu à Justiça no ano de 2010 para reivindicar seus direitos. Conforme a legislação vigente, só é possível cobrar valores referentes aos cinco anos anteriores à ação judicial, o que limitou temporalmente a cobrança. O montante exato da dívida ainda será calculado em etapas posteriores do processo, mas, segundo estimativas da Prefeitura de Andradina, pode alcançar a casa dos bilhões de reais, representando um impacto financeiro significativo para os cofres municipais.
Em resposta à decisão, a Prefeitura de Pereira Barreto informou, por meio de nota à TV TEM, que vai recorrer da sentença, buscando reverter o entendimento judicial. Até o momento, o governo do Estado de São Paulo não se manifestou oficialmente sobre o caso, conforme apurado na última atualização da reportagem.
Contexto geográfico e implicações da usina
A Usina Hidrelétrica Três Irmãos está localizada no limite entre as cidades de Pereira Barreto e Andradina, ambas no estado de São Paulo. Esta posição geográfica estratégica gerou a disputa fiscal, que agora foi resolvida pela Justiça com base em critérios técnicos que priorizam a localização das infraestruturas essenciais da usina.
A decisão judicial não apenas define a destinação dos recursos do ICMS, mas também estabelece um precedente importante para casos semelhantes envolvendo divisas municipais e a tributação de grandes empreendimentos. A restituição dos valores, se confirmada após eventuais recursos, poderá injetar recursos substanciais em Andradina, potencialmente beneficiando serviços públicos e investimentos locais.
