A Justiça do Acre atendeu a um pedido do Ministério Público estadual (MP-AC) e determinou ao governo a convocação imediata de novos policiais penais. A decisão, publicada na última sexta-feira (5), ordena a nomeação de mais 20 profissionais aprovados em um concurso público realizado há dois anos.
Decisão judicial para reforçar unidade prisional
O juiz Caique Cirano di Paula, responsável pela ação civil pública, estabeleceu um prazo de 30 dias para que as nomeações sejam efetivadas. Os novos servidores serão lotados na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem), localizada em Sena Madureira, no interior do estado.
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão. Entretanto, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) já publicou uma retificação com a convocação para a posse dos candidatos que atendam aos requisitos.
Multa e medidas para garantir direitos básicos
O documento judicial estabelece uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem. A ação tem como objetivo principal assegurar condições adequadas de funcionamento, estrutura e segurança na unidade prisional.
Além da contratação, a decisão impõe outras medidas urgentes para corrigir violações de direitos dos presos. O governo foi obrigado a dobrar o número de vagas na educação básica para os detentos, de 40 para 80. Também deve regularizar o banho de sol por duas horas diárias, garantir o direito às visitas e fazer a manutenção preventiva do sistema de água.
“Documentos mostram as graves violações, como o banho de sol de forma extremamente irregular, variando entre uma vez por mês e duas vezes por semana, e problemas no fornecimento de água, qualidade da alimentação e na assistência multidisciplinar”, afirmou o juiz na decisão.
Inércia do Estado e formação de Grupo de Intervenção
O magistrado criticou a demora na nomeação dos aprovados. “A inércia do Estado, que promoveu o concurso, fez curso de formação para 308 candidatos, mas se recusa a nomear, configura omissão administrativa e viola a segurança jurídica”, finalizou.
Conforme a decisão, o diretor da Upem confirmou a necessidade mínima de 30 novos servidores. Desse total, 16 serão destinados a um Grupo de Intervenção, que será dividido em quatro equipes. Outros 12 profissionais devem compor o Grupo de Educação.
O concurso público, organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), previa originalmente 329 vagas. Para o cargo de Agente de Polícia Penal, a remuneração inicial é de R$ 4.366,60. O processo seletivo incluiu provas objetivas, discursivas, de títulos, aptidão física, exames psicotécnicos e um curso de formação.
