O estado do Acre entra para a história da Justiça brasileira ao se tornar a primeira unidade da federação a realizar eleição direta para juízes e juízas de paz. A votação acontece neste domingo (30), conforme anunciado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC).
Como funciona a eleição histórica
Os eleitores do Acre poderão exercer seu direito ao voto entre 8h e 17h deste domingo. A apuração dos votos será realizada em tempo real, oferecendo transparência total ao processo eleitoral. O resultado final deve ser homologado a partir do dia 10 de dezembro.
Para participar do pleito, é necessário estar regularizado com a Justiça Eleitoral e apresentar documento oficial com foto. São aceitos título de eleitor, RG ou CPF. O voto só pode ser registrado no município do próprio domicílio eleitoral.
Logística e números da votação
O estado conta com 303 candidaturas aptas para o cargo. Rio Branco concentra o maior número de concorrentes, com 101 candidatos. Cruzeiro do Sul aparece em segundo lugar com 33 inscrições, seguida por Sena Madureira com 23 candidatos.
No total, 349 urnas eletrônicas serão distribuídas pelos 22 municípios acreanos. Rio Branco terá 91 urnas espalhadas por 21 escolas, enquanto Cruzeiro do Sul organizou 13 locais de votação com 35 urnas e mobilizou 118 mesários.
Atribuições e requisitos do cargo
Os juízes e juízas de paz eleitos terão mandato de quatro anos e atuarão em atividades civis como celebração de casamentos, análise de processos de habilitação matrimonial e mediação de conflitos comunitários.
Para concorrer ao cargo, os candidatos precisam ter no mínimo 21 anos, diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC, residir na comarca onde disputam a eleição, estar com direitos políticos ativos e não possuir antecedentes criminais que comprometam a idoneidade.
A remuneração dos juízes de paz varia entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil, dependendo da localidade e das responsabilidades atribuídas ao cargo.
Esta eleição, garantida na Constituição há quase quatro décadas, marca um avanço na democratização do Poder Judiciário e fortalece a participação popular na escolha de representantes comunitários.
