TSE decide pela inelegibilidade de ex-governador do Rio por abuso de poder eleitoral
Nesta terça-feira (23), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral votou para declarar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por abuso de poder político e econômico durante as eleições estaduais de 2022. A decisão ocorreu mesmo após a renúncia de Castro ao mandato, anunciada na segunda-feira (22), demonstrando que o processo eleitoral segue seu curso independentemente da situação política atual.
Processo eleitoral com origem em 2022
O caso teve início ainda em 2022, quando o Ministério Público Eleitoral e a coligação que apoiava Marcelo Freixo, adversário de Castro na disputa pelo governo fluminense, ingressaram com ações de investigação eleitoral. As acusações incluíam não apenas abuso de poder político e econômico, mas também irregularidades nos gastos de recursos eleitorais e conduta proibida a agentes públicos durante o período eleitoral.
Segundo as denúncias, o processo poderia resultar na cassação de mandatos e na declaração de inelegibilidade por um período de oito anos para os envolvidos. As investigações apontaram para supostas irregularidades em duas instituições estaduais:
- Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro)
- Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
Acusações específicas e envolvidos
As alegações apresentadas pelo MP Eleitoral e pela campanha de Freixo incluíam uma série de irregularidades graves:
- Desvirtuamento da atuação da Ceperj para fins eleitoreiros
- Aumento exponencial do orçamento e valores empenhados pela Ceperj para execução de projetos não previstos em lei
- Criação de programas sociais não incluídos no orçamento estadual
- Manutenção de uma "folha de pagamento secreta" com aproximadamente 18 mil pessoas contratadas sem concurso público
Além de Cláudio Castro e seu vice, Thiago Pampolha, o processo também envolve Rodrigo Bacellar, deputado estadual afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.
Trajetória processual nos tribunais eleitorais
O caso percorreu uma trajetória judicial complexa antes de chegar ao TSE:
Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolveu o governador e o vice-governador, mantendo seus mandatos. No entanto, tanto o Ministério Público Eleitoral quanto a coligação de Freixo recorreram da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, reiterando as acusações e solicitando a condenação com perda dos cargos e declaração de inelegibilidade.
Julgamento no TSE e votos dos ministros
O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral começou em novembro do ano passado, com o relatório e voto da ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Na ocasião, Gallotti votou pela cassação e inelegibilidade do governador, além da realização de novas eleições para o cargo.
Um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira interrompeu temporariamente a análise, mas quando retomou no dia 10 deste mês, Ferreira acompanhou integralmente o entendimento da relatora, tornando-se o segundo voto favorável à aplicação das penalidades.
A ministra Gallotti também concluiu que o deputado estadual Rodrigo Bacellar deve perder o mandato e ficar inelegível, assim como Gabriel Lopes, votando ainda pela aplicação de multas aos envolvidos, incluindo Thiago Pampolha.
Argumentos das defesas
As defesas dos acusados apresentaram argumentos contrários às acusações:
A defesa de Cláudio Castro afirmou que fatos administrativos alheios ao cenário eleitoral não teriam o poder de interferir na eleição, negando qualquer abuso de poder ou uso eleitoreiro da Ceperj e Uerj.
Os advogados de Thiago Pampolha defenderam a rejeição dos recursos, sustentando que as provas são frágeis e que a decisão do TRE-RJ ocorreu de forma fundamentada. As defesas de Bacellar e Lopes também argumentaram pela necessidade de rejeição dos pedidos.
Com a maioria dos votos já favorável à inelegibilidade de Castro, o caso agora aguarda a conclusão do julgamento com os votos dos demais ministros do TSE, após um pedido de vista do ministro Nunes Marques que adiou temporariamente a deliberação final.
