O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão de todas as leis e decretos municipais que autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em todo o Brasil. A medida, de caráter liminar, foi tomada pelo ministro Nunes Marques e tem impacto direto em projetos de municípios que dependiam dessa fonte de receita.
Impacto direto na saúde de Teresópolis
A decisão atinge em cheio a cidade de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. A prefeitura local havia lançado a loteria "Sorte Teresópolis" como a principal fonte de financiamento para a construção e manutenção do primeiro hospital municipal da cidade, o Multi Hospital Municipal.
O contrato, com duração de 20 anos e cuja licitação foi concluída em outubro, estava estimado em mais de R$ 700 milhões. Desse total, 21,8% da receita bruta seria destinada a áreas específicas: Saúde, ao fundo previdenciário municipal (Tereprev) e ao programa Bolsa Atleta.
Um painel instalado no prédio adquirido para abrigar o hospital já anunciava que a obra seria custeada pela arrecadação dos jogos. A expectativa da administração municipal era que o dinheiro retido das apostas movimentasse a economia local.
Cronograma do hospital em risco
A suspensão imediata da loteria coloca em dúvida o cronograma de uma das principais promessas para a saúde do município. O projeto do Multi Hospital Municipal prevê uma estrutura com 60 leitos, sendo 20 de CTI (Centro de Terapia Intensiva), além de centro cirúrgico.
A unidade teria como objetivo desafogar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e reduzir a espera por internações, que atualmente dependem da regulação estadual. Em novembro, a prefeitura investiu R$ 1,9 milhão na compra de um imóvel no Centro para sediar o hospital.
As obras de adequação estavam previstas para começar em janeiro de 2026, com a entrega da unidade marcada para dezembro do mesmo ano. O secretário municipal de Saúde, Fábio Gallote, considerava a nova estrutura como "a maior valorização e a mais significativa mudança na saúde de Teresópolis".
Fundamentação da decisão do STF
A liminar atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Solidariedade. Em sua decisão, o ministro Nunes Marques argumentou que atividades lotéricas e de apostas não configuram interesse local.
Para o magistrado, legislar sobre consórcios e sorteios é competência exclusiva da União. Ele afirmou que permitir uma "sistemática difusa e pulverizada" em nível municipal prejudica a fiscalização federal e dificulta a padronização das regras em todo o país.
A decisão determina que os municípios se abstenham de praticar qualquer novo ato relacionado às loterias locais. O descumprimento da ordem implica em multa diária de R$ 500 mil, aplicável tanto ao município quanto às empresas envolvidas. Nunes Marques pediu que o Plenário Virtual do STF referende a medida.
A Prefeitura de Teresópolis informou, por meio de nota, que tomou ciência da decisão e cumprirá integralmente a determinação. A administração municipal afirmou que aguardará o julgamento do mérito da questão para se manifestar de forma mais detalhada sobre os desdobramentos do caso e o futuro do projeto hospitalar.
