A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (4), maioria de votos para condenar cinco dos sete ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O julgamento, que ocorre no plenário virtual, analisa a acusação de que os militares se omitiram diante dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Placar da condenação e penas propostas
Com os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin, o placar do julgamento está 3 a 0 pela condenação da cúpula. O processo segue até o dia 5 de dezembro.
O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de cinco réus, propondo uma pena total de 16 anos de prisão. A pena é composta por 13 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, dois anos e seis meses de detenção em regime semiaberto ou aberto, e 100 dias-multa, com cada dia calculado em um terço do salário-mínimo. Moraes também votou pela perda de cargos públicos dos condenados.
Os cinco ex-comandantes que o relator votou para condenar são: Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral); Klepter Rosa Gonçalves (ex-subcomandante-geral); e os coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos.
Por outro lado, o ministro relator votou pela absolvição de dois outros acusados: o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.
Fundamentação do voto e acusação da PGR
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que houve condutas omissivas de contribuição relevante para os eventos do 8 de janeiro. Ele apontou anuência tácita e conformação psicológica com o risco por parte dos comandantes. "Não houve só falhas pontuais", afirmou, destacando que a PMDF já tinha ciência dos riscos potenciais.
Moraes pediu a condenação dos cinco réus pelos crimes de: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado. O prejuízo material causado aos prédios dos Três Poderes foi calculado em mais de R$ 25 milhões.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a ex-cúpula da PMDF de ter se omitido deliberadamente, mesmo com informações prévias sobre o risco de invasões. Segundo a acusação, os comandantes não reforçaram o policiamento, não impediram a invasão e não atuaram para contê-la, facilitando a ação dos grupos golpistas.
A PGR argumenta que, por terem a "posição de garante" – um dever de proteção originado na Constituição e na Lei Orgânica da PMDF –, os policiais podem responder pelos mesmos crimes cometidos pelos invasores, já que a lei penal pune não apenas ações, mas também omissões intencionais.
Medidas cautelares e próximos passos
Os sete réus estão em liberdade provisória, mas cumprem rigorosas medidas cautelares determinadas pela Justiça. Todas as restrições estão em vigor:
- Uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas.
- Proibição de sair da cidade e obrigação de permanecer em casa durante a noite e nos fins de semana.
- Apresentação semanal à Justiça toda segunda-feira.
- Cancelamento de passaportes e proibição de sair do país.
- Suspensão de documentos de porte de arma.
- Proibição de usar redes sociais.
- Vedação de contato com outros investigados.
Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o governo do Distrito Federal envie atualizações diárias sobre a situação das tornozeleiras eletrônicas dos ex-comandantes.
As defesas dos acusados negam todas as irregularidades e pedem a absolvição dos policiais, argumentando que não há provas suficientes de crime ou conduta irregular. O julgamento na Primeira Turma do STF continua até a próxima terça-feira (5).
