O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma proposta para restringir os efeitos do chamado PL da Dosimetria apenas aos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem gerado polêmica por abrir a possibilidade de beneficiar condenados por outros tipos de crime, algo negado pelo relator da proposta na Casa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O Conteúdo da Emenda e a Pressão Contra o Projeto
Em entrevista à GloboNews nesta segunda-feira (15), Otto Alencar foi enfático ao declarar que o texto atual não será aprovado. "Tenho certeza absoluta que, do jeito que está, esse texto não passa", afirmou o senador. A emenda por ele proposta visa limitar expressamente a redução de penas aos "crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados".
Otto Alencar, que é contra a redução das penas, também foi peça-chave para impedir uma tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de acelerar a tramitação do projeto, pulando etapas. A CCJ tem previsão de votar o texto na quarta-feira (17).
Impacto na Pena do Ex-Presidente e Divergências entre Especialistas
A emenda, se aprovada, poderia restringir o benefício de redução de pena para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por liderar a trama golpista. Técnicos legislativos consultados pela reportagem avaliam que a alteração teria esse efeito. No entanto, especialistas em direito criminal têm opiniões divergentes.
Para o criminalista Aury Lopes Jr., professor licenciado da PUC-RS, a redação da emenda não exclui Bolsonaro, pois permite beneficiar condenados por atos anteriores ou posteriores ligados ao 8 de janeiro. "Não me parece excluir o Jair Bolsonaro", disse ele.
Já o professor de direito da USP, Gustavo Badaró, argumenta que é difícil dissociar as condenações do ex-presidente dos ataques. "A própria denúncia contra o Bolsonaro diz que eles [o ex-presidente e diversos aliados] são o núcleo crucial do 8 de Janeiro", declarou.
O professor Davi Tangerino, da UERJ, pondera que a intenção da emenda é claramente limitar o alcance, mas questiona sua eficácia prática: "Existe uma chance razoável de, mesmo sendo colocado dessa forma, alguém interpretar que é uma norma penal posterior mais benéfica que deve ser estendida a outras situações".
Cronograma Apertado e Possíveis Desdobramentos
O relator do projeto no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar seu parecer na quarta-feira. Se a CCJ votar e aprovar a proposta no mesmo dia, a matéria poderá seguir para deliberação no plenário horas depois.
Contudo, setores governistas contrários à redução das penas dos condenados do 8 de Janeiro articulam para adiar a votação, possivelmente através de um pedido de vista. Como o recesso parlamentar começa na prática na sexta-feira (19), um adiamento pode empurrar a decisão para o próximo ano.
O projeto aprovado pela Câmara reduziria o tempo de regime fechado de Jair Bolsonaro para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. Pelas regras atuais, a estimativa é que ele cumpra de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado, em uma condenação total de 27 anos e 3 meses.
Otto Alencar justificou sua emenda alertando que o texto da Câmara permite "a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal a uma ampla gama de crimes alheios ao contexto que motivou a iniciativa legislativa, incluindo crimes de corrupção, crimes ambientais, crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes de natureza sexual". O senador não atendeu aos telefonemas da reportagem para novos comentários.
