A Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) determinou a proibição de filiação partidária para todos os seus agentes que estão na ativa. A decisão, que vale para todo o território baiano, foi tomada após uma recomendação formal do Ministério Público do estado (MP-BA).
Origem e alcance da medida
A recomendação inicial do MP-BA, encaminhada em 6 de novembro, focava em um grupo específico de 84 policiais militares lotados em unidades da região oeste do estado, identificados como filiados a partidos em levantamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). No entanto, o Comando-Geral da corporação optou por ampliar o escopo da determinação para todo o estado.
O decreto oficial da PM-BA foi publicado em 17 de novembro, por meio de um Boletim Geral Ostensivo, instrumento de divulgação interna. A corporação justificou a medida ao afirmar que a filiação de militares em exercício viola princípios basilares como hierarquia, disciplina e neutralidade política.
Prazos e procedimentos de fiscalização
O Ministério Público sugeriu um prazo de 15 dias para a desfiliação, que se encerraria na terça-feira, dia 2. Contudo, a nota oficial da PM-BA não destacou um período limite específico para o cumprimento da ordem.
Além de orientar o desligamento partidário, a PM-BA estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam um levantamento interno para identificar possíveis irregularidades. A corporação também definiu que, em todos os pleitos eleitorais, os comandantes devem acompanhar a participação de policiais como candidatos, assegurando a regularização funcional ao término do mandato, se eleito, ou imediatamente após o retorno à atividade, se não eleito.
Fundamentação legal e compromisso institucional
A ação do MP-BA foi motivada por um levantamento do TRE-BA, que identificou a situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O órgão ministerial também determinou à PM a adoção de rotinas de verificação junto à Justiça Eleitoral e o envio, em até 45 dias, de um relatório detalhado sobre as medidas implementadas.
Em nota, a Polícia Militar reafirmou seu compromisso. "A PMBA ressalta que permanece atenta ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e que adota as medidas administrativas cabíveis sempre que identificadas condutas que se afastem das normas legais", declarou a instituição, acrescentando seu compromisso com a legalidade, a disciplina institucional e a ética profissional.
