STF cobra explicações da Assembleia do Rio sobre bônus a policiais por mortes em operações
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) envie esclarecimentos detalhados sobre a polêmica "gratificação faroeste" – um bônus em dinheiro destinado a policiais civis que executarem criminosos durante operações. O prazo estabelecido pelo magistrado é de dez dias, contados a partir da notificação oficial.
Decisão colegiada e relevância constitucional
Moraes decidiu que o caso, devido à sua "relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", deve ser julgado diretamente no plenário do STF, sem uma decisão monocrática inicial. Isso significa que todos os ministros da Corte Suprema participarão da análise, destacando a importância constitucional da questão.
Origem da premiação e veto derrubado
A gratificação foi criada como parte de um projeto de lei que reestruturou a Polícia Civil do Rio de Janeiro. Inicialmente, o governador Cláudio Castro (PL) vetou o trecho que instituía o bônus, mas os deputados estaduais derrubaram o veto no plenário da Alerj. A nova legislação prevê:
- Uma gratificação "por mérito especial", com percentual mínimo de 10% e máximo de 150% do salário.
- Pagamento em casos como o policial ser vitimado em serviço, apreender armas de grande calibre ou de uso restrito, ou neutralizar criminosos em operações policiais.
Ação do PSOL e questionamentos legais
O dispositivo é alvo de uma ação movida pelo PSOL, que acionou o STF alegando que a premiação estimula a letalidade policial e viola princípios constitucionais. O partido também argumenta que os deputados não poderiam criar uma despesa remuneratória para os cofres estaduais sem a aprovação prévia do Poder Executivo, levantando questões sobre a legalidade do procedimento legislativo.
Contexto processual e próximos passos
O processo foi distribuído ao gabinete de Moraes por prevenção, pois ele é o relator da ADPF das Favelas, ação que trata da violência policial no Rio de Janeiro. Além das informações da Alerj, o ministro solicitou:
- Esclarecimentos do governador Cláudio Castro.
- Pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR).
- Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU).
Após a coleta desses dados, Moraes liberará o processo para julgamento no plenário, onde os ministros debaterão os impactos sociais, jurídicos e éticos da "gratificação faroeste".
