Justiça arquiva investigação sobre desapropriações municipais em Bauru
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou o arquivamento definitivo do inquérito que apurava possíveis irregularidades nas desapropriações realizadas pela Prefeitura de Bauru no ano de 2021. A investigação criminal focava na conduta da prefeita Suéllen Rosim, do PSD, durante o processo de aquisição de imóveis destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Investigação não encontrou indícios de crime
De acordo com a decisão judicial, as apurações conduzidas pelo Judiciário não identificaram qualquer irregularidade que pudesse caracterizar responsabilidade penal na atuação da chefe do Executivo municipal. A sentença seguiu parecer técnico da Procuradoria de Justiça, que igualmente apontou ausência de elementos que configurassem prática criminosa nas condutas analisadas.
Com essa determinação, a investigação na esfera criminal foi formalmente encerrada, pondo fim a um capítulo que gerou intensa movimentação política na cidade do interior paulista.
Contexto das desapropriações
As desapropriações em questão envolveram a aquisição de 16 imóveis pela administração municipal, com investimento total de R$ 34,8 milhões. Os propriedades foram destinadas à instalação de escolas, sedes administrativas e garagens para a rede municipal de educação.
O caso desencadeou um processo político na Câmara Municipal de Bauru que quase resultou na cassação do mandato da prefeita Suéllen Rosim, que ainda cumpria seu primeiro mandato à frente do Executivo municipal.
Processo político e absolvição anterior
As investigações tiveram origem em uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal no início de 2022. Vereadores questionaram representantes da prefeitura sobre a opção pelo procedimento de desapropriação em vez da compra direta dos imóveis, método considerado mais comum nesses casos pelos parlamentares.
Posteriormente, a Casa Legislativa abriu uma Comissão Processante (CP) para apurar eventual responsabilidade político-administrativa da prefeita. A comissão concluiu pela abertura de processo de cassação do mandato, que foi levado ao plenário da Câmara.
Suéllen Rosim respondeu por três infrações político-administrativas durante um julgamento que se estendeu por cinco dias consecutivos. Após extensa sessão, os vereadores decidiram absolver a prefeita. Para a cassação, seriam necessários pelo menos 12 votos favoráveis entre os 17 parlamentares que compõem a Casa Legislativa, número que não foi alcançado.
Defesa da prefeita e conclusão do caso
Durante sua defesa, Suéllen Rosim afirmou que algumas desapropriações ocorreram por valores inferiores aos avaliados posteriormente e declarou que a medida foi adotada também por outras administrações municipais anteriores. A prefeita classificou todo o processo como um ato político e, após o resultado da absolvição, declarou que "a justiça foi feita".
Com o arquivamento do inquérito pelo Tribunal de Justiça, encerra-se definitivamente a investigação criminal sobre o caso, após a prefeita já ter sido absolvida no âmbito político-administrativo pela Câmara Municipal de Bauru.
