Justiça do Rio de Janeiro anula eleição da Mesa Diretora da Alerj e suspende decreto de 'superpoderes' da Casa Civil
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou nesta quinta-feira (26) a anulação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que havia escolhido o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa. Paralelamente, a Justiça suspendeu liminarmente o decreto que ampliava significativamente os poderes da Casa Civil do governo estadual.
Decisão liminar suspende decreto editado por Cláudio Castro
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do TJ-RJ, assinou a decisão que suspende o decreto estadual editado pelo então governador Cláudio Castro (PL) pouco antes de sua renúncia ao cargo. O documento havia sido publicado em edição extra do Diário Oficial no último dia de mandato de Castro, concedendo à Casa Civil atribuições que normalmente são exclusivas do governador.
O decreto permitia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, nomear e exonerar servidores públicos, além de ordenar despesas governamentais — competências que, conforme a Constituição Estadual, pertencem ao chefe do Executivo. A medida transformou a pasta em uma espécie de centro de comando administrativo, orçamentário e estrutural do governo.
Pedido do PSOL e fundamentação da decisão
O pedido de suspensão do decreto foi apresentado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que argumentou que a medida extrapolava os limites constitucionais. A desembargadora acolheu esse entendimento, afirmando em sua decisão que "a condução política e orçamentária do estado é uma atribuição exclusiva do chefe do Executivo".
A magistrada destacou que a ampliação de poderes ocorreu em um momento delicado de transição no governo estadual, após a renúncia de Castro e do vice-governador, e durante a disputa política pela definição do novo chefe do Executivo em um mandato-tampão. A Procuradoria-Geral do Estado foi acionada sobre o caso, mas ainda não havia se manifestado até o fechamento desta reportagem.
Anulação da eleição da Mesa da Alerj
Na mesma data, a Justiça também anulou a eleição que havia escolhido Douglas Ruas como presidente da Alerj. A decisão judicial suspendeu todos os efeitos da votação até que seja realizada uma retotalização dos votos, conforme determinação da Justiça Eleitoral.
A medida ocorre em um contexto de reação política dentro da Assembleia Legislativa. Deputados do PSOL já haviam protocolado um projeto para sustar os efeitos do decreto da Casa Civil, demonstrando a insatisfação com as mudanças implementadas nos últimos dias do governo Castro.
As duas decisões judiciais representam um significativo revés para as manobras políticas realizadas no final do mandato de Cláudio Castro, que buscavam consolidar estruturas de poder mesmo após sua saída do governo. A situação expõe as tensões institucionais no Rio de Janeiro durante este período de transição política.
