MPMS abre inquérito civil para apurar conduta do Delegado-Geral da Polícia Civil
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), deu início a um inquérito civil com o objetivo de investigar a conduta do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado, Lupérsio Degerone Lúcio. O foco principal da apuração é o alegado descumprimento de uma obrigação legal fundamental: a apresentação do planejamento estratégico da instituição, conforme exigido pela nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Lei federal estabelece prazos e conteúdo obrigatório para plano de gestão
De acordo com o artigo 8º da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, os delegados-gerais têm o dever legal de apresentar um plano de gestão em um prazo máximo de 30 dias após a sua nomeação. Este documento deve incluir, entre outros elementos essenciais, metas claras para a redução da criminalidade, um levantamento detalhado das necessidades de recursos humanos e materiais, programas de capacitação para os agentes e propostas concretas para a estrutura organizacional da Polícia Civil.
Três tentativas de solicitação sem resposta satisfatória
Antes da abertura formal do inquérito civil, o Gacep já havia instaurado um procedimento administrativo em maio de 2025 para monitorar o cumprimento da norma. Durante este período, o órgão enviou três ofícios ao Delegado-Geral solicitando o envio do planejamento estratégico:
- Em 30 de maio de 2025, foi feito o primeiro pedido, com um prazo de 15 dias para o envio da cópia do planejamento.
- Em 14 de outubro de 2025, uma reiteração foi enviada após a ausência de qualquer manifestação por parte da autoridade.
- Em 17 de novembro de 2025, um terceiro ofício foi expedido, novamente sem uma resposta conclusiva sobre a existência ou não do plano.
A Diretoria-Geral da Polícia Civil confirmou o recebimento das mensagens por e-mail, mas o conteúdo solicitado não foi apresentado, conforme consta no documento oficial do MPMS.
Promotor classifica recusa como 'perigosa e temerária' para a gestão pública
O promotor de Justiça e coordenador do Gacep, Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, emitiu um despacho no qual classificou a recusa em apresentar o plano como perigosa e temerária para a administração pública. Ele argumentou que a falta de parâmetros definidos pode levar a decisões baseadas em critérios pessoais, em desacordo com as regras que orientam a gestão pública. A lei não vem em vão, destacou o promotor, enfatizando que o gestor deve seguir um norte diretivo durante o exercício da função.
Próximos passos e prazos estabelecidos para o inquérito
O inquérito civil tem como objetivo reunir informações, documentos e depoimentos sobre o caso. Ao final do procedimento, o MPMS poderá adotar diversas medidas, incluindo o ingresso com uma Ação Civil Pública, a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o arquivamento do processo, caso a situação seja regularizada de forma satisfatória.
O Gacep fixou um novo prazo de 30 dias, a partir da ciência formal no inquérito civil, para que o Delegado-Geral apresente esclarecimentos definitivos sobre o planejamento estratégico. O prazo total para a conclusão do inquérito é de um ano, com a possibilidade de prorrogação, dependendo da complexidade das investigações.
