Fachin repudia inclusão de ministros do STF em relatório da CPI do Crime como 'indevida'
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), repudiou nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, a inclusão dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes no relatório final da CPI do Crime Organizado. Em nota oficial, Fachin classificou a menção dos colegas como 'indevida', expressou sua solidariedade e ressaltou a importância de que a independência dos Três Poderes seja respeitada.
Críticas à CPI e defesa da democracia
Segundo a nota da Presidência do STF, o tribunal reconhece a atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) 'nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação'. No entanto, Fachin alertou que desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
O comunicado afirmou ainda: 'Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas'.
Manifestações dos ministros envolvidos
Também na terça-feira, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram sobre o tema durante sessão da Segunda Turma da Corte. Para Gilmar, o relator Alessandro Vieira, delegado de carreira, 'se esqueceu dos seus colegas milicianos e decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus'.
Em postagem no X (antigo Twitter), Gilmar criticou a forma como os trabalhos do colegiado foram conduzidos: 'Chama atenção o fato de que uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro'.
Já Toffoli afirmou que o relatório tem caráter eleitoreiro e que seus autores podem ter os mandatos cassados: 'A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos num proselitismo eleitoral'.
Conteúdo do relatório e implicações práticas
O relatório, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusa os ministros e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, de cometerem crimes de responsabilidade por ações e omissões no caso do Banco Master. O parecer pede o impeachment dos magistrados e do chefe da PGR.
No entanto, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático imediato e dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Essa situação destaca as tensões entre os Poderes e a complexidade do processo político-jurídico envolvido.
O episódio reforça a necessidade de um debate sobre os limites das CPIs e a preservação da separação de poderes no Brasil, temas centrais para a estabilidade democrática do país.
