Ministro do STF impõe prazo de 30 dias para prestação de contas sobre emendas ao setor de eventos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios apresentem esclarecimentos detalhados em até 30 dias sobre as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi criado há alguns anos para compensar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, mas a falta de transparência nos gastos tem gerado preocupações.
Decisão reitera ordens anteriores não cumpridas
A decisão do ministro Dino reitera determinações anteriores que, segundo seu despacho, não foram integralmente cumpridas pelos executivos municipais e estaduais. Essas ordens ainda se encontram pendentes, o que levou o magistrado a estabelecer um novo prazo rigoroso para a apresentação das informações.
No documento, Dino destacou um caso específico que ilustra a gravidade da situação: um evento isolado que recebeu renúncias fiscais no valor de 34 milhões de reais em favor de uma única pessoa jurídica. Esse exemplo evidencia os vultosos valores envolvidos no programa, que podem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Falta de prestação de contas compromete rastreabilidade de recursos
A ausência de prestação de contas por parte dos entes municipais e estaduais, conforme apontado pelo ministro, compromete seriamente a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Essa situação se torna ainda mais crítica diante dos altos valores de renúncia fiscal, que impactam diretamente a capacidade de planejamento estatal e a saúde financeira do país.
Dino alertou expressamente em seu despacho que novas desobediências às determinações do Supremo Tribunal Federal poderão resultar na adoção de medidas coercitivas cabíveis contra os gestores responsáveis. Além disso, ele ressaltou que não haverá prejuízo na apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos, reforçando a necessidade de transparência e cumprimento das normas.
Contexto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
O Perse foi implementado como uma medida emergencial para auxiliar o setor de eventos, que foi severamente afetado pelas restrições impostas durante a pandemia. No entanto, a falta de controle e fiscalização adequados tem levantado questões sobre a eficácia e a legalidade do uso dos recursos públicos.
A decisão do ministro Flávio Dino reflete uma crescente preocupação do Judiciário com a transparência na aplicação de verbas públicas, especialmente em programas de grande escala como o Perse. A exigência de detalhamento dos gastos visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta e em benefício da sociedade.
