TSE determina novas eleições diretas em Roraima
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (30), pela realização de novas eleições diretas para o governo de Roraima. A corte proclamou o resultado do julgamento que cassou o mandato do governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível por oito anos. A decisão foi tomada por seis votos a um na última terça-feira (28), mas o julgamento foi suspenso pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, para complementação da tese do ministro André Mendonça, sendo concluído nesta quinta.
Efeitos imediatos e novas eleições
Com a proclamação oficial, Damião deixa o cargo imediatamente. Os ministros optaram por eleições diretas, nas quais a população vai às urnas para escolher o novo governante. Durante o julgamento, chegou a ser cogitada a eleição indireta, devido a preocupações com o calendário eleitoral e dificuldades operacionais, como o prazo para organização do pleito e o uso das urnas nas eleições gerais de 2026. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que deve prevalecer a regra legal que prioriza o voto popular. O tribunal determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) avalie a viabilidade prática da realização das eleições diretas.
Crimes eleitorais
Damião e Denarium foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando a chapa foi eleita. A decisão do TSE negou recurso das defesas contra a decisão do TRE-RR, que em janeiro de 2024 havia cassado os mandatos do então governador Antonio Denarium e do vice. O recurso levou o caso à Corte Superior ainda em 2024. Edilson Damião, que era vice-governador desde 2022, assumiu o governo em 27 de março de 2026, após Denarium renunciar para disputar o Senado. A renúncia não encerrou o processo no TSE; Damião continuou como alvo da cassação, enquanto Denarium respondeu pela inelegibilidade, punição mantida pelo TSE.
Detalhes do julgamento
O processo julgado refere-se à terceira cassação, na qual Denarium e o vice tiveram os diplomas cassados. A ação foi movida pela coligação "Roraima Muito Melhor", adversária da ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB). As acusações contra Denarium e Damião incluem:
- Execução de reformas em casas de eleitores por meio do programa "Morar Melhor" em 2022, ano eleitoral;
- Distribuição de cestas básicas em ano eleitoral;
- Transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral;
- Promoção pessoal de agentes públicos;
- Aumento de gastos com publicidade institucional.
A primeira a votar na terça foi a ministra Estela Aranha, que havia pedido vista 14 dias antes. Seu voto foi seguido por Antonio Carlos, Floriano de Azevedo e Cármen Lúcia. Os demais ministros já haviam votado em sessões anteriores. Em seu voto, Estela Aranha destacou que não faz sentido cassar apenas o mandato de Denarium e manter Damião no cargo, mesmo que ele não tenha participado diretamente das irregularidades. "Não vejo como manter hígido o diploma de vice, ainda que a ele não se impute diretamente a prática de nenhum ilícito. É de se considerar que se o titular obteve benefício com essa conduta, aferindo os votos de um pleito, não há como afastar o benefício do vice [...] em razão da unicidade de chapa, prevista no Código Eleitoral", justificou.
O ministro Antonio Carlos ressaltou que, embora Damião não integrasse a chapa eleita em 2018, sua eleição em 2022 esteve ligada à candidatura de Denarium, e a jurisprudência do TSE estabelece que a cassação deve atingir tanto o titular quanto o vice quando a chapa é beneficiada por abuso de poder. O ministro Floriano de Azevedo rejeitou o argumento de que os repasses milionários foram motivados por calamidades climáticas, apontando que choveu 40% menos em 2022 do que em 2021, mas os repasses foram 400 vezes maiores, evidenciando abuso de poder econômico para beneficiar aliados políticos.
A ministra Cármen Lúcia destacou que os programas sociais e os repasses milionários atingiram uma fatia expressiva do eleitorado. Só o programa Cesta da Família beneficiou 50 mil famílias, o que, considerando uma média de três eleitores por família, representa cerca de 150 mil pessoas em um eleitorado de 366 mil roraimenses. "Este cálculo sequer contempla os potenciais beneficiários do programa Morar Melhor", completou.
Histórico do julgamento
O julgamento começou em 13 de agosto de 2024, mas foi suspenso por decisão unânime dos ministros, ficando parado por mais de um ano. A ação voltou a ser julgada em 26 de agosto de 2025, mas foi suspensa novamente após pedido de vista do ministro André Mendonça. Antes disso, a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, negou os recursos e votou pela cassação dos diplomas, em voto de 82 páginas. O julgamento foi retomado em 11 de novembro, quando André Mendonça concordou com a cassação. Após seu voto, o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo o processo por cerca de cinco meses. Ele foi retomado e suspenso novamente em 14 de abril, quando a ministra Estela Aranha pediu vista. Antes disso, Nunes Marques votou contra a cassação de Damião, mas a favor da inelegibilidade de Denarium.
