Vereador de Bujari (AC) tem mandato cassado após condenação criminal definitiva
A Câmara Municipal de Bujari, localizada no interior do estado do Acre, declarou oficialmente a perda do mandato do vereador Elias Daier Gonçalves, filiado ao partido Republicanos. A medida foi tomada em cumprimento a uma ordem judicial que determinou a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, conforme comunicação oficial recebida do Poder Judiciário.
Decisão baseada em sentença criminal condenatória
O ato da Mesa Diretora, publicado na última terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado (DOE), detalha que a cassação decorre de uma sentença criminal condenatória com trânsito em julgado, ou seja, uma decisão judicial definitiva e não mais passível de recursos. Além de declarar a perda do mandato, a Câmara determinou:
- A notificação formal do ex-vereador Elias Daier Gonçalves.
- A adoção de providências administrativas imediatas.
- A comunicação à Justiça Eleitoral e a outros órgãos competentes.
- Os procedimentos necessários devido à vacância do cargo.
O g1 entrou em contato com o ex-vereador para obter uma posição sobre o caso, mas ainda aguarda um retorno.
Natureza automática e declaratória da perda de mandato
A Mesa Diretora da Câmara de Bujari ressaltou que, em situações como esta, a perda do mandato possui caráter automático e declaratório. Isso está previsto no artigo 15 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, dispensando a necessidade de uma votação em plenário para efetivar a cassação.
O ato, assinado por Ramisson Batista de Oliveira, presidente da Câmara de Vereadores de Bujari, explicou ainda que a defesa apresentada pelo vereador foi analisada, mas foi rejeitada integralmente por falta de amparo constitucional e legal. "Não procede a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato ora praticado não possui natureza sancionatória, mas sim declaratória, decorrente diretamente de decisão judicial válida e eficaz, já submetida ao devido processo legal perante o Poder Judiciário", complementou o documento.
Este caso ilustra como o sistema político-judiciário brasileiro age para garantir a integridade dos cargos públicos, aplicando medidas rigorosas quando há condenações criminais definitivas envolvendo parlamentares.
