Supremo Tribunal Federal rejeita prorrogação da CPMI do INSS e comissão avança para votação final
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26) contra a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando o encerramento dos trabalhos conforme prazo original. Diante da decisão, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o relatório final será lido e votado nesta sexta-feira (27), marcando o desfecho de uma das investigações mais significativas sobre fraudes no sistema previdenciário brasileiro.
Prazo final e pressa na votação
Carlos Viana declarou com convicção que "o relatório será lido amanhã e eu espero também votado amanhã mesmo", destacando que o desenrolar da apresentação do relator definirá o ritmo dos trabalhos. O senador enfatizou que esta CPMI alcançou "os melhores resultados na história do Brasil", referindo-se às descobertas de esquemas fraudulentos que lesaram aposentados e pensionistas.
Caso ocorram pedidos de vista para análise mais detalhada, Viana já adiantou que convocará uma reunião de emergência no sábado (28), data limite para conclusão dos trabalhos. "E esse relatório, que eu espero seja aprovado amanhã, ele trará essas conclusões pra que a Justiça saiba do nosso trabalho", completou o parlamentar, acrescentando que, se não for aprovado, "quem perde não somos nós, porque o dono do relatório que é o povo brasileiro".
Conteúdo do relatório e decisão do STF
Segundo o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o documento final pedirá o indiciamento de mais de 220 pessoas investigadas no esquema de fraudes envolvendo o INSS. Viana classificou a decisão do Supremo de não prorrogar a comissão como o "fim do sonho dos aposentados", sugerindo que a interrupção prejudicaria a apuração completa dos crimes.
Críticas de Gilmar Mendes e defesa da comissão
Durante a sessão que analisava a prorrogação, o ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou duramente as quebras de sigilo aprovadas "em globo" pela CPMI e classificou como "criminoso" os vazamentos de informações obtidas. "Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", afirmou o ministro, acrescentando que "não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional".
Em resposta, Viana rebateu as acusações sobre vazamentos, garantindo que "da CPMI, da minha parte como presidência, nunca saiu nenhuma informação incorreta". O senador concordou que vazamentos não contribuem para investigações, mas exigiu que se aponte os responsáveis. "Nós tivemos o maior cuidado, especialmente na questão dos dados particulares em colocar numa sala cofre. Se alguém tentou vazar esses dados, até o momento, nós não identificamos", declarou.
Contexto do julgamento no STF
O ministro André Mendonça era relator da ação apresentada por Carlos Viana, Alfredo Gaspar e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante da CPMI. Na terça-feira (23), Mendonça havia dado prazo para que o Congresso viabilizasse a extensão do prazo, mas o plenário do STF derrubou essa determinação individual.
Em seu voto, o ministro argumentou que a criação de obstáculos para CPIs pode fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada. A ação alegava omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação.
Os parlamentares destacaram que o pedido não foi lido, uma exigência necessária para a prorrogação, e argumentaram que atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso. Eles sustentaram que a ampliação do prazo é um ato vinculado, não dependendo de avaliação sobre conveniência, e que a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria indiretamente a continuidade das investigações sobre fraudes no INSS.
