O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição que elimina a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Conteúdo da ação no STF
Os partidos de oposição solicitam uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da emenda constitucional, publicada no dia 20 de novembro. A PEC havia sido aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 5 de novembro.
Na argumentação jurídica, PT e PSOL afirmam que o texto é inconstitucional e representa uma ameaça de lesão concreta e irreversível à Constituição. Eles defendem que a participação popular é um direito político fundamental que deve ser preservado.
Posicionamento da oposição
"Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público", afirma trecho da ação. Os partidos classificam a medida como um retrocesso social que frustra a confiança da sociedade nas garantias democráticas.
Os parlamentares argumentam ainda que a eliminação do referendo transforma o cidadão em mero espectador das decisões sobre o patrimônio público, revertendo uma conquista histórica de participação popular.
Justificativa do governo Zema
Do outro lado, o governo de Romeu Zema (Novo) defende a medida como forma de facilitar a venda da estatal, prevista no plano de quitação da dívida do estado com a União. A dívida mineira é atualmente estimada em R$ 181 bilhões.
A PEC estabelece que a desestatização da Copasa para pagamento da dívida estadual dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador. O projeto de lei que trata da privatização já começou a tramitar na ALMG e está pronto para ser votado em primeiro turno pelo Plenário.
A oposição contesta a necessidade da venda e alerta para possíveis aumentos tarifários e precarização dos serviços de saneamento, especialmente em localidades mais vulneráveis.
O g1 tentou contato com o governo de Minas Gerais e a ALMG, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
