Oposição no DF protocola pedidos de impeachment contra governador Ibaneis Rocha
Partidos de oposição no Distrito Federal protocolaram, na última sexta-feira (23), dois pedidos formais de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB). Os documentos, que acusam o chefe do Executivo local de crimes de responsabilidade, foram entregues à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e agora aguardam análise inicial.
Presidente da CLDF adia manifestação para após recesso legislativo
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), informou por meio de sua assessoria, na manhã desta segunda-feira (26), que somente se manifestará sobre os pedidos de impeachment após o fim do recesso legislativo, marcado para 2 de fevereiro. Wellington Luiz e Ibaneis Rocha são aliados do mesmo partido político, o que adiciona um elemento de tensão interna ao processo.
Em comunicado ao g1, a assessoria do parlamentar esclareceu o procedimento: "Somente após o dia 2 ele se manifestará acerca dessa situação. Lembrando que os pedidos deverão ser analisados pela procuradoria da casa, que deverá avaliar se os pedidos preenchem os requisitos legais. Após essa análise jurídica a mesa diretora irá debater o tema".
Segundo a legislação vigente, o aval político do presidente da CLDF é necessário para que os pedidos de impeachment comecem a tramitar oficialmente, tornando a posição de Wellington Luiz crucial nas próximas etapas.
Contexto das acusações envolve negociação entre BRB e Banco Master
Os pedidos de impeachment se baseiam em supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo governador durante as negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Ibaneis Rocha confirmou à TV Globo, na sexta-feira (23), que se reuniu pelo menos quatro vezes entre 2024 e 2025 com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mas negou ter discutido a compra da instituição financeira pelo BRB nesses encontros.
O contexto é complexo e envolve:
- A tentativa do BRB, ao longo de 2025, de comprar boa parte do Banco Master, operação que contou com apoio público de Ibaneis e do governo do DF, acionista controlador do banco público.
- A determinação do Banco Central pela liquidação extrajudicial do Banco Master após suspeitas de fraude na venda de carteiras de crédito para o BRB no valor de R$ 12,2 bilhões.
- O investimento de R$ 16,7 bilhões do BRB no Banco Master entre 2024 e 2025, transferências que o Ministério Público enxerga indícios de gestão fraudulenta.
Conteúdo dos pedidos e signatários
Os dois pedidos de impeachment buscam responsabilizar Ibaneis Rocha em diversas frentes, incluindo:
- Atos de improbidade administrativa.
- Suposta gestão temerária de instituição financeira, conforme a Lei 7.492/1986.
- Possíveis crimes contra as finanças públicas.
- Condutas enquadradas como crimes de responsabilidade.
Um dos documentos foi assinado por quatro membros do PSB-DF (Rodrigo Dias, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Capelli e Leonardo Pinheiro), pelo presidente do Cidadania-DF, Cristovam Buarque, e pelos advogados Rodrigo Pedreira e Lynecker Juliano. O outro pedido tem a assinatura de três membros do PSOL-DF: a presidente regional Giulia Tadini e os deputados distritais Fábio Félix e Max Maciel.
Argumentos da oposição e possíveis responsabilizações
O pedido conjunto do PSB e Cidadania sustenta que a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB não visava fortalecer a instituição adquirida, mas sim ocultar um suposto passivo relevante do Master dentro de uma estrutura pública. A análise indica que o caso ultrapassa falhas de gestão, sugerindo um modelo que transformaria possíveis fraudes privadas em risco para o setor público, com impactos financeiros, institucionais e políticos.
O documento critica a postura do governador ao politizar a decisão técnica do Banco Central e atribuir a rejeição da operação a supostas interferências partidárias, em vez de determinar apuração interna das irregularidades. Essa conduta, segundo a oposição, configura omissão dolosa e conivência com atos de gestão fraudulenta praticados pela alta direção do BRB.
A omissão em suspender imediatamente as transferências de recursos ao Banco Master, apesar dos alertas do órgão regulador, é apontada como uma falha grave no dever de cautela do gestor público. Essa conduta caracterizaria violação aos princípios da administração pública e configuraria ato de improbidade administrativa, incluindo:
- Uso de dinheiro público sem cumprir exigências legais.
- Aquisição por preço superior ao de mercado.
- Operações financeiras sem observância das normas legais e regulatórias.
- Enriquecimento ilícito de terceiro.
Os pedidos destacam três possibilidades de responsabilização:
- No plano político-administrativo, avalia-se se o governador nomeou dirigentes sem qualificação técnica, manteve gestores após sinais de irregularidade ou permitiu que decisões técnicas fossem contaminadas por objetivos políticos.
- No campo da improbidade administrativa, considera-se se houve intenção ou aceitação consciente do risco de causar dano ao patrimônio público, o que pode gerar sanções como multa, perda de direitos políticos e ressarcimento.
- No controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, verifica-se a existência de falhas de governança ou omissões relevantes, podendo resultar em multas, determinações de correção e apontamento de irregularidades.
Etapas do processo de impeachment na CLDF
Para avançar na Câmara Legislativa do DF, o processo de impeachment deve passar por várias etapas formais:
- A denúncia deve ser aceita pelo presidente da Casa, atualmente Wellington Luiz.
- O pedido deve ser lido em Plenário.
- Uma Comissão Especial deve ser criada, com representantes de todos os partidos, reunindo-se até 48 horas após a leitura da denúncia e emitindo parecer em até dez dias.
- O parecer será votado em Plenário 48 horas após sua publicação, com discussões e possibilidade de fala de cinco representantes de cada partido.
- Caso a decisão seja pela continuidade do processo, o denunciado tem 20 dias para oferecer defesa.
- Recebida a defesa, a Comissão Especial produz provas e realiza diligências, decidindo sobre a acusação em dez dias.
- Os deputados distritais realizam duas discussões sobre a denúncia, com intervalo de 48 horas.
- Encerrada a discussão, o parecer é submetido à votação nominal, necessitando aprovação por 2/3 dos membros da CLDF.
Pedido de investigação ao Ministério Público Federal
Paralelamente aos pedidos de impeachment, o gabinete do deputado Fábio Félix (PSOL) solicitou, na sexta-feira (23), uma investigação ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a atuação do governador Ibaneis Rocha por supostas irregularidades na tentativa de compra do Banco Master. O documento, endereçado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede também o bloqueio de bens do governador do DF.
O texto afirma que a transação bilionária avançou com apoio político, mesmo diante de alertas regulatórios e da posterior rejeição do Banco Central. Além dos pedidos anteriores, o documento solicita:
- Coleta de provas e depoimentos pela Polícia Federal.
- Acesso a documentos de relatórios de risco e auditorias do BRB.
- Responsabilização dos outros envolvidos.
- Apresentação da denúncia, caso os crimes sejam confirmados, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A situação coloca Ibaneis Rocha sob intensa pressão política e jurídica, com desdobramentos que devem ocupar a agenda do Distrito Federal nos próximos meses, especialmente após o retorno do recesso legislativo.
