Governo federal redefine segurança nacional com novas prioridades e limita poder militar
O governo federal realizou uma significativa reestruturação na política de segurança nacional ao publicar um novo decreto no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026. A medida revoga o ato anterior de 2019, que havia sido estabelecido durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e introduz mudanças substanciais nas competências e na composição da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (Creden), órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Expansão das pautas prioritárias para a segurança do país
Entre as principais alterações, destaca-se a inclusão de temas contemporâneos e urgentes na lista de prioridades da Creden. Agora, as mudanças climáticas, o combate a pandemias e a regulação da inteligência artificial passam a ser considerados assuntos estratégicos para a segurança nacional. Essas pautas se somam a outras já existentes, como a soberania nacional, o enfrentamento ao narcotráfico e ao terrorismo, a proteção das fronteiras terrestres e marítimas, a cooperação internacional em operações de paz, os direitos humanos, as atividades de inteligência, a imigração, a segurança cibernética e da informação, e as questões relacionadas às populações indígenas.
A Creden, criada em 2019 como um órgão consultivo da Presidência da República, tem a função de propor, acompanhar e implementar políticas públicas em uma ampla gama de áreas ligadas à defesa e às relações exteriores do Brasil. Com a nova determinação, sua atuação será ampliada para abranger desafios globais que impactam diretamente a estabilidade e a resiliência do país.
Redução do poder de decisão das Forças Armadas
Outra mudança crucial estabelecida pelo decreto é a redução da influência militar nas decisões da Creden. Na versão original, os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, assim como o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, eram listados como membros permanentes do órgão, com direito a voto nas deliberações. Com a alteração, esses chefes militares passam a participar dos encontros apenas em caráter consultivo, sem poder de voto nas decisões finais.
Essa modificação representa um ajuste significativo na governança da segurança nacional, realinhando o papel das Forças Armadas para uma função mais assessora e menos decisória dentro da estrutura da Creden. A medida reflete uma intenção de fortalecer o controle civil sobre as políticas de defesa e segurança, em consonância com princípios democráticos.
Ampliação da composição e aumento da frequência de reuniões
Além das mudanças temáticas e na participação militar, o novo decreto também expande a composição da Creden, aumentando o número de ministros que integram o órgão de 13 para 18 membros. Essa ampliação visa incorporar uma diversidade maior de perspectivas e expertise nas discussões sobre segurança nacional, potencialmente enriquecendo o processo decisório.
Outra inovação é a determinação de que a Câmara realize ao menos duas reuniões obrigatórias por ano. Na versão inicial do decreto de 2019, não havia uma frequência mínima mandatória para os encontros, o que poderia resultar em irregularidade nas atividades do órgão. A nova exigência busca garantir uma atuação mais constante e sistemática da Creden, assegurando que as pautas de segurança nacional recebam a devida atenção e acompanhamento ao longo do tempo.
Contexto político e assinaturas do decreto
O texto oficial publicado no Diário Oficial da União foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerce interinamente a presidência da República enquanto o presidente Lula se encontra em viagem internacional. Também subscreveram o documento os ministros José Múcio Monteiro (Defesa), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marcos Antonio Amaro (Segurança Institucional).
Essa assinatura conjunta reforça o caráter multissetorial da medida, envolvendo as pastas diretamente relacionadas à defesa, à política externa e à segurança institucional do país. A publicação do decreto ocorre em um momento de reavaliação das estratégias nacionais frente a desafios globais complexos e interconectados, como as crises climáticas, as ameaças à saúde pública e os avanços tecnológicos disruptivos.
A reestruturação da Creden simboliza um esforço do governo federal para modernizar e adaptar as políticas de segurança nacional às realidades do século XXI, integrando preocupações ambientais, sanitárias e digitais ao conceito tradicional de defesa. Ao mesmo tempo, a limitação do poder de voto dos militares no órgão sinaliza uma reafirmação do primado da autoridade civil nas decisões estratégicas do país, marcando uma diferença em relação à gestão anterior.
