Confusão histórica na Alepe anula votação da Lei Orçamentária de 2026
A sessão legislativa desta quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) transformou-se em um verdadeiro campo de batalha política, com deputados de oposição e da base de apoio à governadora Raquel Lyra (PSD) protagonizando um intenso bate-boca que culminou na anulação da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O episódio, que já vinha sendo alvo de disputas acirradas entre o Executivo estadual e os oposicionistas desde o final de 2025, atingiu seu ápice com cenas de confronto direto no plenário.
Manobra constitucional gera controvérsia
Os parlamentares governistas tentaram utilizar um artigo específico da Constituição Estadual para aprovar o projeto orçamentário, mesmo sem sua inserção formal na Ordem do Dia. A estratégia baseava-se no artigo 22, que determina que, "decorridos 45 dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembleia Legislativa, o presidente, a requerimento de qualquer deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer". O projeto da LOA já estava em tramitação há 75 dias na Alepe, após ser encaminhado pelo Executivo há 86 dias.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), chefiada pelos governistas, argumentou ainda que o projeto orçamentário possui prioridade na pauta conforme o Regimento Interno da casa. "Com base nisso, foi possível solicitar a inclusão imediata do projeto na Order do Dia, inclusive da redação final, mediante requerimento de qualquer parlamentar", afirmou a comissão em nota oficial.
Cena dramática com microfone "arrancado"
Com a ausência do presidente da casa, deputado Álvaro Porto (MDB), e do primeiro vice-presidente, Rodrigo Farias (PSB), ambos da oposição à governadora, a sessão estava sendo presidida pelo segundo vice-presidente, Aglailson Victor (PSD). Nesse contexto, a LOA foi aprovada em plenário pelos deputados governistas presentes.
Entretanto, pouco tempo depois, deputados de oposição chegaram às pressas à sessão, incluindo Rodrigo Farias. Como primeiro vice-presidente da casa, Farias assumiu imediatamente a condução da sessão e determinou a suspensão da votação, alegando irregularidades graves no procedimento. O momento mais dramático ocorreu quando Farias literalmente "arrancou" o microfone das mãos de Aglailson Victor, que até então presidia a sessão.
Anulação por falta de publicação prévia
Rodrigo Farias justificou sua decisão afirmando que o projeto não poderia ser votado por não ter sido incluído na pauta ao menos quatro horas antes da sessão, conforme exige rigorosamente o regimento interno da Alepe. "O ato foi anulado pela Presidência, então, pelo ato ser anulado pela Presidência, o recurso não tem como ser julgado. Eu anulo todos os atos que foram votados e torno sem efeito, por falta de publicação da ordem do dia com antecedência de quatro horas e encerro a presente reunião", declarou Farias sob intensos protestos dos deputados governistas.
O presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (União Brasil), tentou apresentar um recurso ao plenário através de uma questão de ordem, mas o pedido foi sumariamente negado pela nova presidência da sessão.
Posicionamentos divergentes das instituições
Em nota oficial, a Alepe foi enfática ao afirmar que "nos 191 anos de história desta Casa Legislativa, nenhuma matéria foi deliberada em plenária sem que estivesse devidamente pautada na Ordem do Dia e publicada em Diário Oficial com a devida antecedência, sendo princípio basilar do Processo Legislativo". A assembleia destacou que o projeto da LOA não constava em nenhum meio institucional como parte da Ordem do Dia publicada, restringindo-se apenas a indicações e requerimentos.
Já a Comissão de Finanças manteve sua defesa da legalidade do procedimento, afirmando que a deliberação "seguiu rigorosamente as normas previstas no Regimento Interno da casa" e que a substituição na presidência da sessão "não só autoriza a condução dos trabalhos da reunião como também confere ao substituto o poder de exercer as prerrogativas do presidente durante o seu transcurso".
Consequências para Pernambuco
A líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), acusou a oposição de atuar "para obstruir o andamento da matéria por motivações eleitorais", alertando que essa estratégia "já começa a gerar uma série de prejuízos concretos à população pernambucana". Ela enfatizou que a tentativa de votação buscou dar celeridade aos trâmites legislativos, respeitando integralmente as normas regimentais e constitucionais.
"É fundamental garantir a aprovação da LOA. Nunca se viu, na história recente, o orçamento do ano vigente deixar de ser aprovado, e isso compromete diretamente o funcionamento do estado", finalizou a nota da liderança governista.
Histórico complexo da LOA 2026
O projeto orçamentário para 2026 foi enviado pela governadora Raquel Lyra à Alepe no dia 3 de outubro de 2025. A proposta original foi aprovada em 16 de dezembro, mas os deputados impuseram uma série de alterações significativas, incluindo:
- Aumento de R$ 350 milhões na previsão de arrecadação do estado
- Transferência de recursos para áreas diferentes das previstas pelo Executivo
- Destinação de verba para construção de um hospital em Petrolina, no Sertão
No dia 22 de dezembro, a governadora vetou a maioria das mudanças, mas o presidente da Alepe, Álvaro Porto, publicou um ato recusando a mensagem de veto e promulgou a LOA na forma aprovada pela assembleia. O governo então recorreu à Justiça e obteve um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), tornando sem efeito a versão promulgada por Porto.
Conforme decisão do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, a atitude individual do presidente da Alepe violou o processo legislativo previsto na Constituição Estadual, pois os vetos deveriam ser analisados pelo conjunto dos deputados. Atualmente, Pernambuco opera com duas versões diferentes da LOA para 2026, uma situação inédita e preocupante para as finanças estaduais.
