Apelo conjunto ao STF busca evitar paralisia na sucessão governamental do Rio
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o presidente interino da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), formalizaram um pedido conjunto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que reconsidere sua decisão que alterou regras da eleição indireta para o Palácio Guanabara ou, alternativamente, que encaminhe o processo para julgamento urgente no plenário físico ou virtual da Corte.
Risco de instabilidade prolongada motiva apelo
Os poderes Executivo e Legislativo fluminenses alertam para o risco concreto de que a decisão monocrática do ministro possa "paralisar ou retardar" significativamente a realização da eleição indireta, prolongando assim um cenário de indefinição política e institucional no estado até que ocorra o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo.
"Esse cenário prolongaria a instabilidade político-institucional associada à eventual dupla vacância e manteria indefinida, por período adicional, a titularidade do mandato tampão, com prejuízo potencial à continuidade decisória do Estado em matérias de alta relevância administrativa e financeira", argumentou Cláudio Castro em sua manifestação ao STF.
Alterações contestadas nas normas eleitorais
As normas que regulamentam a eleição indireta foram originalmente aprovadas como projeto de lei pela Assembleia Legislativa e subsequentemente sancionadas pelo governador Castro. Entretanto, o ministro Fux suspendeu dois dispositivos centrais desta legislação:
- O artigo que estabelecia votação aberta no lugar do tradicional voto secreto
- O dispositivo que definia um prazo de 24 horas para desincompatibilização dos candidatos, contados a partir da data de convocação da eleição
Em sua decisão, Fux determinou que a votação deve obrigatoriamente ser secreta e que somente podem participar do pleito candidatos que tenham deixado cargos no Executivo há pelo menos seis meses. Estas alterações colocam em risco a participação dos principais cotados para a sucessão:
- Douglas Ruas, ex-secretário do governo Castro
- Nicola Miccione, também ex-secretário estadual
- André Ceciliano, ex-deputado estadual e atual secretário de Assuntos Legislativos do governo federal
Fundamentação jurídica das partes envolvidas
O ministro Fux justificou sua decisão argumentando que o voto secreto é necessário "em decorrência da gravidade da situação da segurança pública" no Rio de Janeiro. Quanto aos prazos, ele entendeu que a eleição indireta deve seguir as mesmas regras estabelecidas para eleições diretas na Lei da Inelegibilidade.
Em resposta, Cláudio Castro sustentou que o estado agiu dentro de seu poder regulamentar legítimo ao flexibilizar os prazos para a eleição indireta. O governador argumenta que exigir seis meses de desincompatibilização para um pleito cuja realização é incerta constitui "limitação arbitrária ao direito de elegibilidade".
"Não é razoável exigir um verdadeiro exercício de futurologia dos candidatos, compelindo-os a renunciar ou afastar-se de funções públicas sem qualquer certeza de que a vacância efetivamente ocorrerá e de que a eleição indireta será realizada", afirmou Castro.
Contexto político da eleição-tampão
O novo governador do Rio será eleito pelos deputados estaduais e permanecerá no cargo até a posse do governador eleito nas urnas em outubro, que assumirá oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Esta situação incomum de duas eleições em um único ano decorre da saída iminente de Cláudio Castro, que pretende concorrer ao Senado se conseguir resolver pendências no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Como o estado não possui vice-governador – Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas – a Constituição determina que um governador-tampão seja escolhido pela Alerj. Enquanto a sucessão não for definida, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça fluminense, governará provisoriamente.
O caso chegou ao STF por iniciativa do PSD, partido do prefeito do Rio Eduardo Paes, que é pré-candidato ao governo estadual. Paes tem interesse estratégico no processo, pois não deseja que seu adversário político Douglas Ruas assuma o mandato-tampão e obtenha visibilidade para a campanha eleitoral de outubro.
