Lei catarinense suspende cotas raciais e de gênero: o que muda no ensino superior
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e para pessoas transgênero em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem verbas do estado. A medida, que já está em vigor, representa uma mudança significativa nas políticas de inclusão no ensino superior catarinense, gerando ampla polêmica e acusações de inconstitucionalidade.
Impacto direto nas políticas de inclusão
A nova lei impede que vagas sejam reservadas especificamente para pessoas pretas, pardas e indígenas, além de vetar a reserva para pessoas trans e presidiários por questão de equiparação. As instituições afetadas incluem universidades públicas estaduais, como a UDESC, e as privadas que recebem recursos estaduais. Caso a lei seja descumprida, está prevista uma multa de 100 mil reais para cada edital que adotar regras de cotas com os critérios banidos.
Cotas sociais permanecem inalteradas
Apesar do banimento desses mecanismos, as cotas sociais não foram afetadas. Isso permite que as universidades continuem destinando um percentual de suas vagas para:
- Pessoas com deficiência (PcD)
- Estudantes de escolas públicas estaduais
- Indivíduos de baixa renda
Essa distinção tem sido destacada por defensores da lei, mas especialistas alertam para o impacto negativo na presença de estudantes negros e indígenas no ensino superior catarinense, que cresceu significativamente devido às cotas raciais.
Reações e acusações de inconstitucionalidade
Desde sua sanção, a lei tem sido encarada por setores da sociedade como um retrocesso. Autoridades e instituições, como o Ministério da Igualdade Racial, classificaram a norma como inconstitucional, argumentando que ela contraria o princípio da igualdade proposto nas políticas de reparação histórica. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, posicionou-se contrariamente, chamando a lei de "institucionalização da desigualdade" em uma crítica publicada na rede social X.
Hoffmann destacou que a medida representa um grave retrocesso, contrastando com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente Lula. Essa visão reflete preocupações mais amplas sobre o impacto da lei na diversidade e equidade no ensino superior, abrindo margem para que a norma seja judicializada e possa perder efeito no futuro.
Consequências e perspectivas futuras
A polêmica em torno da lei catarinense levanta questões sobre o futuro das políticas de inclusão no estado. Enquanto alguns defendem a medida como uma forma de igualdade meritocrática, outros veem nela um passo atrás na luta contra desigualdades históricas. O debate continua aquecido, com possíveis ações judiciais pendentes que podem redefinir o cenário educacional em Santa Catarina nos próximos meses.
