Palmares classifica como retrocesso lei catarinense que extingue cotas raciais
A Fundação Cultural Palmares, instituição vinculada ao Ministério da Cultura, emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira (23) expressando profunda preocupação e lamento diante da sanção de uma lei pelo governo de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do estado. Segundo a entidade, a medida representa um grave retrocesso de direitos, dificulta o combate ao racismo estrutural e viola princípios constitucionais fundamentais de igualdade material.
Impacto direto nas instituições de ensino catarinenses
A nova norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro com ampla maioria – apenas sete dos quarenta deputados votaram contra –, terá efeito imediato sobre:
- A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
- Instituições que fazem parte do sistema Acafe;
- Faculdades privadas beneficiadas por programas estaduais como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
A lei ainda estabelece uma multa de R$ 100 mil por edital que descumprir a vedação e autoriza o corte de repasses estaduais às instituições infratoras, criando um mecanismo de fiscalização e penalização rigoroso.
Posicionamento firme da Fundação Cultural Palmares
Em sua manifestação, a Palmares foi enfática ao afirmar que não há democracia plena com exclusão. A fundação defende que as ações afirmativas, como as cotas raciais, são instrumentos essenciais de justiça reparatória, corrigindo desigualdades históricas que ainda se refletem em indicadores socioeconômicos no Brasil.
"Defender ações afirmativas é defender o projeto constitucional de um país menos desigual, onde o acesso à universidade pública reflita a diversidade real do povo brasileiro", destacou a nota, acrescentando que a população negra não pode ser novamente marginalizada dos espaços que lhe foram historicamente negados.
A fundação argumenta, ainda, que a extinção das políticas de cotas sem base empírica robusta, sem debate público qualificado e sem mecanismos de transição enfraquece compromissos previstos no Estatuto da Igualdade Racial e em acordos internacionais firmados pelo Brasil, além de colidir com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessas medidas.
Reações contrárias e apoio do governo estadual
Além da Palmares, outras entidades se posicionaram contra a lei:
- Udesc: A universidade estadual lamentou a sanção, classificando-a como um retrocesso inconstitucional que interfere na autonomia universitária e causa dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina. A instituição reforçou seu compromisso histórico com inclusão e equidade.
- Ministério da Igualdade Racial: O ministério, liderado por Anielle Franco, expressou indignação, considerando a medida inconstitucional e anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar ações cabíveis em defesa das garantias constitucionais.
Por outro lado, o governo de Santa Catarina justificou a sanção com base em fatores como:
- Promoção de uma concorrência mais justa no acesso às universidades;
- Valorização da meritocracia;
- Respeito à decisão da Assembleia Legislativa;
- Melhoria do acesso para candidatos economicamente vulneráveis.
O debate acirrado evidencia a polarização em torno das políticas de inclusão no ensino superior, com a Palmares e aliados enfatizando o caráter reparatório das cotas e o governo catarinense defendendo uma abordagem focada em critérios meritocráticos e econômicos. A controvérsia promete seguir nos âmbitos jurídico e político, com possíveis questionamentos à constitucionalidade da lei.
