Justiça paulista suspende diretrizes de escolas cívico-militares e proíbe atuação de PMs em sala de aula
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão parcial das regras do programa de escolas cívico-militares do estado em uma decisão liminar assinada na última terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. A medida atende a um pedido conjunto do Ministério Público do estado (MP-SP) e da Defensoria Pública, que alegaram ilegalidade nas diretrizes estabelecidas pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Veto à presença de policiais militares em salas de aula
A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, vetou especificamente a atuação de policiais militares em sala de aula. A magistrada fundamentou sua decisão na própria lei que instituiu o programa, que define a função desses monitores como "acompanhamento da organização e segurança" e "desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar".
"A Resolução Conjunta SEDUC/SSP n. 1, por sua vez, no artigo 16, delimita taxativamente as atividades dos monitores cívico-militares, restringindo-as ao apoio em programas específicos", afirmou a juíza em sua decisão, citando iniciativas como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD.
Paula Narimatu de Almeida considerou que houve extrapolação de competências legalmente estabelecidas por meio de ato administrativo interno, configurando ilegalidade nas diretrizes em questão. A magistrada também destacou que o documento "Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo" foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educação sem consulta prévia a especialistas e à comunidade escolar.
Normas sobre cabelos consideradas discriminatórias
Um dos pontos centrais da decisão judicial diz respeito às regras sobre uso, corte e comprimento dos cabelos dos alunos, questionadas pelo MP-SP e pela Defensoria Pública. As diretrizes suspensas estabeleciam:
- Para meninos: estilo "meia cabeleira", sem cortes raspados, desenhos, letras, símbolos, pinturas, topetes ou moicanos, além de proibição de bigode, barba e cavanhaque
- Para meninas: cabelos presos em coque, tranças ou rabo-de-cavalo "por questões de segurança", com coloração artificial buscando "semelhança com cores naturais ou em tonalidades discretas"
A juíza afirmou existir potencial discriminatório e de violação de direitos fundamentais dos estudantes, "notadamente a dignidade humana, a igualdade e os direitos da personalidade". Ela citou tanto o Estatuto da Igualdade Racial quanto a Constituição Federal, que "protegem as manifestações culturais afro-brasileiras, tornando restrições potencialmente inconstitucionais".
Paula Narimatu de Almeida também destacou que as regras restritivas sobre cabelos e aparências podem "impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento".
Programa continua com atividades permitidas por lei
Apesar da decisão determinar a suspensão parcial das diretrizes do programa, a juíza ressaltou que não há impedimento para a continuidade das atividades dos monitores militares nas competências previstas em lei. Isso inclui:
- Apoio a programas específicos de segurança escolar
- Orientação em segurança escolar
- Promoção do respeito e cultura de paz
- Orientação para ambiente organizado e disciplinado
- Implementação de projetos extracurriculares cívico-militares
- Acionamento da Polícia Militar quando necessário
A magistrada também apontou violação ao princípio da gestão democrática do ensino, já que o regimento foi elaborado unilateralmente pela Secretaria de Educação sem participação dos Conselhos de Escola.
Contexto do programa e erros gramaticais
O programa de escolas cívico-militares foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas em 2024, mas seu início do ano letivo em 2026 foi marcado por controvérsias. Reportagem da TV Globo mostrou que, em uma das unidades em Caçapava, monitores escreveram palavras "simples" na lousa com erros gramaticais, incluindo "descançar" e "continêcia".
A decisão judicial permite recurso por parte do governo estadual, que poderá contestar a liminar perante instâncias superiores. Enquanto isso, as escolas que adotaram o modelo cívico-militar deverão ajustar suas práticas às determinações da Justiça paulista.
