ENAC 2025: Edital oficial publicado para exame nacional de cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta segunda-feira, 9 de fevereiro, o edital da terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Esta prova serve como pré-requisito obrigatório para que candidatos possam se inscrever em concursos públicos para cartórios em todo o território brasileiro.
Requisitos e inscrições para o exame
Para participar do ENAC, os interessados devem atender a um dos seguintes critérios:
- Possuir diploma de bacharel em direito emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
- Ter exercido a função em serviços notariais ou de registros por, no mínimo, dez anos
As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição contratada para organizar esta edição do exame. O período de inscrição inicia-se às 16 horas do dia 19 de fevereiro e se estende até as 16 horas do dia 23 de março.
Taxa de inscrição e isenções
A taxa de inscrição está fixada em R$ 150,00, com prazo de pagamento até 24 de março. Contudo, determinados grupos podem solicitar isenção deste valor:
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico)
- Doadores de medula óssea
- Candidatos comprovadamente de baixa renda
O pedido de isenção deve ser realizado entre os dias 19 e 23 de fevereiro, seguindo as orientações específicas do edital.
Data e formato da prova
A aplicação do exame está agendada para 14 de junho, das 14h às 19h (horário de Brasília), em todas as capitais dos estados brasileiros. A prova terá duração mínima de três horas, sendo permitido apenas o uso de:
- Caneta transparente de tinta azul ou preta
- Documento oficial de identificação com foto
É expressamente proibido o uso de qualquer material de consulta ou aparelho eletrônico durante a realização do exame.
Conteúdo programático e critérios de aprovação
O ENAC consiste em uma única etapa composta por 100 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas. O conteúdo abrange diversas áreas do direito:
- Direito Notarial e Registral
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Conhecimentos Gerais
Para ser considerado aprovado, o candidato deve acertar pelo menos 60 questões. Há um critério diferenciado para pessoas negras, indígenas ou com deficiência, que precisam acertar mínimo de 50 questões.
Processo de heteroidentificação e validade do certificado
Cada Tribunal de Justiça constituirá uma Comissão de heteroidentificação para analisar as autodeclarações de candidatos negros em sua respectiva Unidade da Federação. O exame tem caráter apenas eliminatório, não servindo para classificação ou definição de concorrência em concursos específicos.
O certificado de habilitação obtido através do ENAC terá validade de seis anos, contados a partir da divulgação do resultado definitivo. Este documento permitirá ao candidato aprovado inscrever-se em concursos públicos para cartórios realizados pelos Tribunais de Justiça estaduais.
Cronograma completo do ENAC 2025
- Inscrições: 19 de fevereiro a 23 de março (até 16h)
- Solicitação de isenção: 19 a 23 de fevereiro
- Pagamento da taxa: até 24 de março
- Publicação dos locais de prova: 8 de junho
- Aplicação da prova: 14 de junho
- Gabarito preliminar: 16 de junho
- Resultado preliminar: 15 de julho
- Resultado definitivo: 31 de julho
- Homologação final: 3 de agosto
O certificado digital de habilitação será emitido pelo CNJ em até 45 dias após a homologação do resultado final.
Contexto e importância do ENAC
O Exame Nacional dos Cartórios foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2024, com o objetivo de padronizar os conhecimentos necessários para atuação em serviços notariais e registrariais em todo o país. Segundo o CNJ, a iniciativa busca fortalecer a transparência no processo de titularização desses serviços.
Os cartórios figuram entre as atividades profissionais mais bem remuneradas do Brasil. Dados da Receita Federal referentes a 2021 indicam que os titulares de cartórios apresentavam rendimento médio mensal de R$ 136,4 mil.
Esta é a terceira edição do ENAC, seguindo um modelo similar ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM), criado em 2023 para seleção de juízes. A primeira edição do exame ocorreu em 2025, com inscrições abertas em janeiro e provas aplicadas em abril.
