Entidades filiadas ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), incluindo a Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de SP), intensificaram a mobilização pelo apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Na última semana, as entidades enviaram um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando o ato administrativo para apensar a PEC 06/2025 à PEC 555/2006, além de providências para garantir a tramitação e futura inclusão na pauta da Casa.
Benefícios da proposta
Se aprovada, a proposta beneficiará mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. A PEC 6/2024 prevê redução anual de 10% da contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a extinção total da cobrança aos 75 anos. O texto também garante isenção nos casos de incapacidade permanente e doenças incapacitantes.
Impacto fiscal
Segundo estudo técnico elaborado pelo Instituto Mosap, a medida não gera impacto fiscal relevante. A estimativa é de que a renúncia fiscal no primeiro ano seja de R$ 5,898 bilhões, distribuídos entre União (R$ 2,158 bilhões), Estados e Distrito Federal (R$ 3,259 bilhões) e municípios (R$ 479 milhões). A partir do segundo ano, o impacto adicional anual seria de R$ 849 milhões. O documento aponta que os valores representam menos de 0,3% da Receita Corrente Líquida da União e percentuais ainda menores para os demais entes federativos.
Compensação fiscal
O estudo também destaca que a compensação fiscal seria possível. Segundo os cálculos apresentados, a revisão de apenas 1,2% dos atuais benefícios fiscais concedidos pela União — hoje estimados em aproximadamente R$ 486 bilhões anuais — seria suficiente para neutralizar integralmente a renúncia provocada pela PEC.
