Reforma do Código Civil: impactos econômicos podem ultrapassar R$ 190 bilhões
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe um novo Código Civil brasileiro, pode gerar custos anuais entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões apenas no primeiro ano de vigência, segundo estudo coordenado pela professora Luciana Yeung, do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper. A reforma, que altera cerca de 1.200 dispositivos legais — aproximadamente 54% do Código Civil atual —, tramita no Congresso Nacional com baixa participação da sociedade, o que preocupa especialistas.
O que está em jogo?
O Código Civil regula contratos, propriedade, heranças, responsabilidade civil, relações familiares e empresariais, entre outros aspectos fundamentais da vida social e econômica. A proposta, apesar de sua magnitude, tem sido discutida por um grupo restrito de juristas e políticos, sem amplo debate público. Para a professora Luciana Yeung, isso reflete uma cultura institucional elitista, na qual pequenas elites técnicas e políticas decidem sobre estruturas básicas da sociedade sem consulta popular.
Principais fontes de custo
O estudo identificou que a ampliação de conceitos vagos e standards abertos — como “função social”, “ordem pública” e “boa-fé objetiva” — pode gerar custos adicionais de R$ 4,8 bilhões a R$ 17 bilhões anuais. A possibilidade de “desconstituição” de garantia fiduciária por violação à ordem pública pode impactar o mercado de crédito em R$ 13 bilhões a R$ 32 bilhões. As novas regras de Direito Digital podem custar entre R$ 13,5 bilhões e R$ 25,8 bilhões. Mudanças na responsabilidade civil e danos morais também ampliam a incerteza sobre condenações, afetando seguros e provisões empresariais.
Insegurança jurídica e seus efeitos
Quanto mais vaga a norma, menor a previsibilidade do Direito, o que tende a aumentar a litigiosidade. Isso gera custos de transação para toda a sociedade, como contratos mais longos, mais pareceres jurídicos e maior dificuldade para empresas e indivíduos calcularem riscos. A insegurança jurídica, argumenta Yeung, favorece quem tem mais estrutura para litigar, prejudicando pequenas empresas, empreendedores e cidadãos comuns.
A necessidade de debate público
O estudo conclui que reformas institucionais profundas exigem amplo conhecimento e participação da sociedade. Sem isso, corre-se o risco de aprovar mudanças que geram custos elevados e benefícios incertos. “A sociedade brasileira não pediu essa reforma”, lembrou a professora Judith Martins-Costa, citada durante audiência pública no Senado. Para os pesquisadores, o maior problema não é apenas o conteúdo do projeto, mas a forma como ele vem sendo conduzido: à margem do debate democrático.
