O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo significativo na política fiscal ao sancionar, nesta sexta-feira, 27 de dezembro de 2025, uma lei que promove mudanças importantes na arrecadação federal. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional às vésperas do recesso parlamentar, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
O que muda com a nova lei tributária
A nova legislação tem como foco principal o corte de uma série de isenções tributárias federais. Essa movimentação visa aumentar a receita do governo, ajustando benefícios fiscais que estavam em vigor. Dois setores que sentirão o impacto de forma mais direta são o de casa de apostas esportivas (bets) e o das fintechs, empresas de tecnologia financeira, que passarão a ter uma carga tributária ampliada.
O texto sancionado representa uma vitória do governo na busca por novas fontes de recursos, mas também trouxe um veto presidencial que gerou atenção. Lula decidiu barrar um trecho específico do projeto que havia sido incluído pelos parlamentares.
Veto presidencial a "sobrevida" de emendas
O ponto vetado pelo presidente abria uma brecha para dar uma espécie de "sobrevida" a emendas parlamentares que não foram pagas pelo governo federal em um período anterior. A proposta permitiria que recursos de emendas do Orçamento que ficaram sem execução entre os anos de 2019 e 2023 pudessem ser remanejados e utilizados posteriormente, estendendo seu prazo de validade.
Ao vetar esse dispositivo, Lula impede que essas emendas, que já deveriam ter sido executadas no passado, continuem válidas. A decisão reflete uma posição do Palácio do Planalto de não abrir espaço para a continuidade de compromissos financeiros de gestões anteriores que não foram cumpridos dentro do prazo legal.
Contexto e próximos passos
A sanção desta lei ocorre em um momento de debates acalorados sobre a carga tributária brasileira e a necessidade de equilibrar as contas públicas. A ampliação da taxação sobre setores em crescimento, como o de apostas online e serviços financeiros digitais, é vista como uma forma de acompanhar a evolução da economia e captar recursos dessas novas atividades.
Com a publicação no Diário Oficial, a lei entra em vigor, e os novos regramentos tributários começam a valer. O veto presidencial ao artigo das emendas, no entanto, ainda pode ser analisado pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubá-lo se houver acordo entre deputados e senadores.
A medida sancionada por Lula marca o fim de um ciclo legislativo e deve influenciar diretamente o planejamento orçamentário e fiscal do ano que se inicia, afetando tanto o setor empresarial quanto a execução de políticas públicas financiadas por emendas parlamentares.
