O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos que fortalecem a regulamentação sobre a atividade das redes sociais. As normativas criam novos canais de denúncia e segurança para mulheres e medidas de prevenção contra golpes digitais. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União e entram em vigor a partir de quinta-feira, 21.
Proteção às mulheres nas redes
Um dos decretos determina que as plataformas devem criar canais específicos — distintos dos já existentes para denúncia e moderação — para que mulheres possam denunciar a exposição não consentida de conteúdos íntimos. Esses conteúdos precisam ser removidos em até duas horas. Além disso, fica proibido o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas ou sexualizadas de mulheres, prática que se tornou viral recentemente.
Combate a golpes digitais
O segundo decreto foca nos golpes digitais. As big techs são obrigadas a armazenar dados de anunciantes, permitindo rastrear e identificar autores de crimes, para que sejam punidos criminalmente e obrigados a reparar os danos financeiros às vítimas. O texto também estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na prevenção de crimes digitais.
Alinhamento com o STF
Seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, Lula determinou que as plataformas impeçam perfis e publicações relacionados a terrorismo, exploração sexual de menores, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação.
A regulamentação das redes sociais tem sido um dos grandes desafios do governo Lula. O julgamento do STF, concluído em junho de 2025, foi questionado pelas big techs e deve se estender até o final de 2026. Os ministros estabeleceram regras, mas enfatizaram que a legislação definitiva cabe ao Congresso.
