Senador Plínio Valério avança com proposta de autonomia orçamentária para o Banco Central
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) divulgou nesta quinta-feira, 17 de outubro, um novo relatório para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia orçamentária ao Banco Central (BC). Com essa mudança, o BC não dependeria mais do orçamento da União, fortalecendo sua independência financeira.
Detalhes da proposta e tramitação no Senado
A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal desde novembro de 2023. Atualmente, o Banco Central é uma autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional, focada no controle da inflação. Para evitar pressões políticas, os mandatos do presidente e dos diretores do órgão têm duração fixa de quatro anos, não coincidindo com o mandato do presidente da República, responsável pelas indicações.
Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos sem interferência do caixa do governo federal. Além disso, o orçamento da autarquia não precisará respeitar as regras do arcabouço fiscal, permitindo que elabore e execute seus próprios recursos, incluindo despesas com pessoal e investimentos.
Controles e limites orçamentários propostos
Essa peça orçamentária passará pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não poderá superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação, assegurando controle fiscal.
A proposta reforça que o banco não tem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública. A definição do BC na Constituição, de acordo com a PEC, será atualizada para: "O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".
Competências exclusivas e impactos na operação do Pix
O texto ainda explicita que é competência exclusiva do Banco Central a regulação e operação do Pix, com garantia da gratuidade do uso por pessoa física e prevenção de fraudes. Isso consolida o papel do BC na modernização do sistema financeiro brasileiro.
Essa iniciativa busca fortalecer a estabilidade econômica, assegurando que o Banco Central atue com maior independência em suas funções críticas, sem amarras orçamentárias que possam comprometer sua eficácia no combate à inflação e na supervisão do sistema financeiro.
