A Prefeitura de Piracicaba anunciou que vai liberar, na próxima segunda-feira (25), o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. Os contribuintes terão cinco dias úteis para efetuar o pagamento da primeira parcela ou da cota única, cujo vencimento está marcado para 29 de maio.
Decisão do STF
A medida foi adotada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, derrubar a liminar que suspendia a nova lei que estabelecia a atualização do código tributário municipal. A legislação havia sido questionada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que apontou vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, caracterizando uma série de irregularidades públicas.
Repercussão judicial
O MP-SP ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura e solicitou a suspensão imediata dos efeitos da lei. O pedido foi acatado em segunda instância, mas negado pelo STF. Com a decisão favorável, os valores do IPTU passam a seguir o novo código, que alterou a Planta Genérica de Valores e modificou regras de cobrança de impostos municipais, como o IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas.
Como pagar o IPTU
A Prefeitura informou que, devido ao atraso na definição da lei, não enviará os carnês pelos Correios este ano. Portanto, os contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura para emitir o documento e realizar o pagamento, que pode ser feito por código de barras ou QR Code. O pagamento à vista pode garantir até 15% de desconto: 5% pela cota única e mais 10% para quem não possui dívidas com o município.
Além disso, a Prefeitura informou que, por conta do atraso na definição, o IPTU poderá ser parcelado em até oito vezes, com pagamentos de maio a dezembro. Quem tiver dificuldade para acessar ou imprimir o carnê pode buscar atendimento presencial no setor de atendimento ao cidadão, localizado no T2 da Prefeitura.
