O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional uma lei estadual que reservava vagas para travestis e pessoas trans em empresas que recebem incentivos fiscais no estado. A decisão, tomada por unanimidade, considerou que a norma viola princípios constitucionais, como a isonomia e a livre iniciativa.
Os argumentos da decisão
Segundo o tribunal, a lei estadual criava uma distinção sem critérios objetivos, ferindo o princípio da igualdade perante a lei. Os desembargadores também destacaram que a medida interferia na autonomia das empresas, contrariando a liberdade econômica garantida pela Constituição Federal.
Impactos da decisão
Agora, as empresas do Rio Grande do Norte não serão mais obrigadas a cumprir a reserva de vagas para travestis e trans em troca de benefícios fiscais. Entidades LGBTQIA+ já manifestaram preocupação com o retrocesso nos direitos dessa população, historicamente marginalizada no mercado de trabalho.
Contexto da lei
A lei havia sido aprovada em 2023 como forma de promover a inclusão social e reduzir a discriminação no ambiente corporativo. Estima-se que mais de 90% da população trans e travesti no Brasil sobrevive da prostituição, enfrentando dificuldades para acesso a empregos formais.
O governo do estado ainda não se pronunciou sobre possível recurso contra a decisão judicial. Especialistas em direito constitucional avaliam que o caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a discussão sobre políticas afirmativas para minorias tem ganhado espaço nos últimos anos.
