Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado com avanços legislativos no Acre
Nesta quinta-feira, 2 de abril, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, data estabelecida em 2007 pela Assembleia Geral das Nações Unidas com o objetivo de difundir informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reduzir a discriminação e o preconceito. No estado do Acre, uma série de leis estaduais garante direitos específicos para pessoas com TEA, abrangendo áreas como educação, saúde, cultura e entretenimento.
Proibição de taxas extras em escolas particulares
A primeira lei relevante, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 2020 e sancionada pelo governador Gladson Cameli em janeiro de 2021, proíbe escolas particulares de cobrar taxa de reserva, sobretaxa ou qualquer valor adicional para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência, incluindo autismo, síndrome de Down e outras condições. A norma exige que as instituições estejam preparadas para receber esses alunos, com corpo docente qualificado, sem custos extras para os pais. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 500 por aluno, direcionada à Secretaria da Educação do Estado.
Laudo médico com validade indeterminada e carteira estadual
Outra lei importante, a estadual nº 3.722, sancionada em abril de 2021, determina que o laudo médico pericial que ateste o TEA tenha prazo de validade indeterminado, facilitando o acesso a direitos e serviços sem a necessidade de atualizações periódicas. Além disso, a lei sancionada em novembro de 2021 cria a carteira estadual da pessoa com transtorno do espectro autista (e-CEPTEA), expedida gratuitamente em formato digital. Este documento garante prioridade em atendimentos públicos e 50% de desconto em ingressos para eventos pagos no estado, como teatros e cinemas.
Sessões de cinema adaptadas e combate à discriminação
A lei nº 3.965, de julho de 2022, obriga as salas de cinema do Acre a disponibilizar, no mínimo uma vez por mês, sessões apropriadas para crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Nessas sessões, não há publicidades comerciais, a iluminação é reduzida e o volume do som é baixo, permitindo circulação livre. A identificação é feita com o símbolo mundial do autismo. Já a lei nº 4.071, de dezembro de 2022, prevê punições administrativas para discriminação contra pessoas com TEA, incluindo a remoção imediata de conteúdos ofensivos em mídias.
Entendendo o Transtorno do Espectro Autista
Conforme o Ministério da Saúde, o TEA é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos e comunicação não-verbal. É um transtorno crônico que aparece na infância e persiste na vida adulta, mas conta com esquemas de tratamento multidisciplinares. O Acre, segundo dados do IBGE, tem a maior taxa de escolarização de pessoas com TEA no país, refletindo os esforços legislativos para promover inclusão e cidadania.
